Todas as armas de uso restrito — fuzis, carabinas e submetralhadoras — das polícias Civil e Militar que estão cedidas a outros órgãos ou acauteladas por pessoas físicas ou jurídicas passarão por um recadastramento. A determinação do governador em exercício do Rio, o desembargador Ricardo Couto, publicada nesta segunda-feira, ocorre três semanas após um fuzil da PM ser encontrado no carro do ex-prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella (União), durante operação da Polícia Federal. Na ocasião, o pré-candidato ao Senado acabou preso por porte ilegal de arma de uso restrito.

De acordo com o decreto, publicado em Diário Oficial, as polícias Civil e Militar, além dos "demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública", têm 30 dias para cumprirem a medida. Caso não seja feito o recadastramento, o armamento está sujeito a recolhimento.

As armas também podem ser recolhidas pelas autoridades caso sejam verificadas as seguintes situações: perda da condição funcional que justificou o acautelamento; término do vínculo jurídico que autorizava a posse do armamento; inexistência de autorização legal ou administrativa para a manutenção da cautela; ou qualquer outra perda dos requisitos que fundamentaram o acautelamento.

Fica determinada ainda que a campanha de recadastramento seja divulgada "ostensivamente" pelo órgão responsável pela gestão do armamento. Quem está em posse dessas armas deverá apresentar ao Estado um formulário contendo os seguintes itens:

Identificação técnica da arma: com número de série, modelo, fabricante, calibre e ano de fabricação;

Qualificação completa do detentor, custodiante ou responsável pela guarda do armamento;

Termo de responsabilidade atualizado: assinado pelo responsável legal do órgão que recebeu a cessão da arma de uso restrito;

Indicação da localização precisa de onde a arma está armazenada;

Cópia da documentação que fundamentou a cessão ou o acautelamento;

Declaração de permanência das condições que justificaram a manutenção da cautela.

As autoridades poderão também exigir a apresentação física do armamento, para perícia ou conferência de balística.

Ao fim do período de 30 dias, as polícias do Rio deverão encaminhar ao Palácio Guanabara um relatório informando quantos fuzis, carabinas e submetralhadoras foram recadastrados, e quantos acabaram recolhidos. As situações de irregularidade identificadas, as providências adotadas, e uma proposta de recadastramentos periódicos dessas armas de uso restrito também deverão constar nesse balanço final.