Dois oficiais da PM condenados pela tortura que resultou na morte do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza, em julho de 2013, na Rocinha, continuarão na corporação. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu extinguir o Conselho de Justificação (CJ) — processo administrativo que analisa a conduta de oficiais acusados de crimes — a que respondiam o major Edson Raimundo dos Santos e o tenente Luiz Felipe de Medeiros devido à prescrição do caso. Com a decisão, Santos, que era comandante da UPP Rocinha e foi apontado como o mandante do crime, passou para a reserva e continuará recebendo aposentadoria do Estado; já Medeiros, ex-subcomandante da unidade, permanece na ativa e atua no Comando de Operações Especiais (COE). Na decisão, os desembargadores reestabeleceram o porte de armas de ambos os agentes, que havia sido suspenso em 2013.

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'Taxa da bala'.

Série de recursos.

Segundo a lei, o CJ deve ter duração máxima de seis anos a contar da data do crime. Ao contrário dos praças, que podem ser expulsos da PM por decisão do comandante-geral, a conduta dos oficiais é analisada por desembargadores. O caso de Santos e Medeiros, aberto em decorrência do processo pelo crime de tortura, foi encaminhado pela PM ao Tribunal de Justiça em 2015 e, em julho de 2016, a 2ª Câmara Criminal declarou ambos "incapazes de permanecer nos quadros da corporação".

Crime na Baixada Fluminense.

A decisão não foi cumprida naquele ano porque, desde então, os advogados da dupla impetraram diversos recursos. Em 2020, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) coibiu a estratégia jurídica, determinando que os oficiais pagassem uma multa de dez salários mínimos pelo "uso reiterado de medidas judiciais e recursos como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual". Os recursos só se esgotaram em fevereiro de 2022 — mais de oito anos após o crime.

Relíquias das favelas.

Este é o segundo CJ ao qual os oficiais respondem, que prescreve. Em setembro de 2022, outro processo contra Santos, pelo crime de corrupção de testemunha, teve o mesmo desfecho. Como foi absolvido da acusação, o tenente Medeiros foi considerado apto a retomar suas funções na corporação. Atualmente, não há processos administrativos pendentes contra a dupla.

O major Edson Santos ainda cumpre, no regime aberto, as penas de 16 anos e três meses por tortura seguida de morte e ocultação de cadáver, além de quatro anos por corrupção de testemunhas. Ele foi transferido para a reserva em setembro de 2024, por decisão do então secretário da PM, coronel Marcelo de Menezes, e em junho passado recebeu aposentadoria bruta de R$ 26.858,21.

O tenente Luiz Felipe de Medeiros completou a pena de dez anos e sete meses em maio passado e voltou ao trabalho. A corporação alegou que ele não participa de operações e atua na parte administrativa. Apesar da condenação, Medeiros está apto a ser promovido e não há impedimentos para que volte a atuar nas ruas ou exerça cargos de comando.

Procurado, o TJRJ informou que o CJ tramitou em segredo de justiça. A defesa dos PMs não se pronunciou.