Depois de camelôs protestarem contra o programa Tolerância Zero na orla do Rio nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para pedir a suspensão da iniciativa da Prefeitura do Rio. O órgão também solicita que União e município elaborem, em conjunto, um plano de gestão das praias capaz de conciliar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a proteção dos direitos dos trabalhadores ambulantes.

Na ação, o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, afirma que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon sem observar as normas federais que regulam a gestão desses espaços.

Segundo o MPF, o programa foi criado sem diálogo com a União, proprietária das praias marítimas, sem participação da sociedade e sem medidas voltadas à regularização dos milhares de ambulantes que dependem da atividade para sobreviver. O órgão também afirma que o município não aderiu ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, considerados instrumentos essenciais para esse tipo de intervenção.

Embora reconheça a necessidade de combater o crime organizado e a exploração ilegal do espaço público, o MPF sustenta que esses objetivos não justificam medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividade lícita.

Na petição, o procurador afirma ainda que o programa prevê apreensões de mercadorias e restrições ao comércio ambulante sem que tenham sido implementadas políticas públicas de regularização da categoria.

— O resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho justamente sobre uma população formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência — diz a ação.

O MPF acrescenta que o combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, sem transformar toda a categoria de ambulantes em alvo de medidas repressivas.

Segundo o órgão, a ação judicial é resultado de um trabalho desenvolvido desde 2022 para buscar soluções para o comércio ambulante. Nesse período, foram realizadas audiências públicas, recomendações à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à Guarda Municipal e tentativas de construção de alternativas administrativas.

Em fevereiro deste ano, mais de 150 ambulantes participaram de uma audiência pública promovida pelo MPF, na qual relataram agressões físicas, apreensões consideradas ilegais, dificuldades para obtenção de licenças e falta de diálogo com o poder público.

O órgão também informou que recomendou a regulamentação da chamada Lei dos Depósitos, aprovada em 2018, mas nunca implementada pela prefeitura. A norma prevê espaços destinados ao armazenamento de mercadorias e equipamentos dos ambulantes, reduzindo apreensões e oferecendo mais segurança aos trabalhadores.

Para o MPF, o histórico demonstra que havia alternativas para organizar o comércio nas praias sem recorrer a uma política predominantemente repressiva. Dados apresentados na ação indicam que o Rio de Janeiro possui cerca de 35 mil trabalhadores de rua, a maioria negra, de baixa renda e com acesso limitado à formalização, enquanto apenas uma pequena parcela possui licença para atuar.

O programa Tolerância Zero foi lançado pela Prefeitura do Rio na manhã de quinta-feira (16), com operações de fiscalização na orla da zona sul. No primeiro dia, houve apreensão de mercadorias e protestos de ambulantes, que realizaram uma manifestação entre Copacabana e o Leme, em frente ao Copacabana Palace.