Após protestos, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para pedir a suspensão da iniciativa da Prefeitura do Rio. O órgão também solicita que a União e o município elaborem, em conjunto, um plano de gestão das praias capaz de conciliar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a proteção dos direitos dos trabalhadores ambulantes.

Na ação, o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, afirma que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, sem observar as normas federais que regulam a gestão desses espaços.

Segundo o MPF, o programa foi criado sem diálogo com a União, proprietária das praias marítimas, sem participação da sociedade e sem medidas voltadas à regularização dos milhares de ambulantes que dependem da atividade para sobreviver. O órgão também afirma que o município não aderiu ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, considerados instrumentos essenciais para esse tipo de intervenção.

Embora reconheça a necessidade de combater o crime organizado e a exploração ilegal do espaço público, o MPF sustenta que esses objetivos não justificam medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividade lícita.

Na petição, o procurador afirma ainda que o programa prevê apreensões de mercadorias e restrições ao comércio ambulante, sem que tenham sido implementadas políticas públicas de regularização da categoria.

— O resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho, afetando uma população predominantemente composta por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência — afirma a ação.

O MPF acrescenta que o combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, sem transformar toda a categoria de ambulantes em alvo de medidas repressivas.

Segundo o órgão, a ação judicial é resultado de um trabalho desenvolvido desde 2022 para buscar soluções para o comércio ambulante. Nesse período, foram realizadas audiências públicas, recomendações à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à Guarda Municipal, e tentativas de construção de alternativas administrativas.

Em fevereiro deste ano, mais de 150 ambulantes participaram de uma audiência pública promovida pelo MPF, onde relataram agressões físicas, apreensões consideradas ilegais, dificuldades para obtenção de licenças e falta de diálogo com o poder público.

O órgão também informou que recomendou a regulamentação da chamada Lei dos Depósitos, aprovada em 2018, mas nunca implementada pela prefeitura. A norma prevê espaços destinados ao armazenamento de mercadorias e equipamentos dos ambulantes, reduzindo apreensões e oferecendo mais segurança aos trabalhadores.

Para o MPF, o histórico demonstra que havia alternativas para organizar o comércio nas praias sem recorrer a uma política predominantemente repressiva. Dados apresentados na ação indicam que o Rio de Janeiro possui cerca de 35 mil trabalhadores de rua, a maioria negra, de baixa renda e com acesso limitado à formalização, enquanto apenas uma pequena parcela possui licença para atuar.

Programa começou na quinta-feira

O programa Tolerância Zero foi lançado pela Prefeitura do Rio na manhã de quinta-feira (16), com operações de fiscalização na orla da zona sul. No primeiro dia, houve apreensão de mercadorias e protestos de ambulantes, que realizaram uma manifestação entre Copacabana e o Leme, em frente ao Copacabana Palace.

Segundo a prefeitura, a operação tem como objetivo combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado.

— Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir da data do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público — afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere.

A operação conta com 320 agentes da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, divididos em dois turnos. De acordo com a prefeitura, a estratégia inclui ocupação permanente da orla, patrulhamento ostensivo, fiscalização integrada e uso de tecnologias de monitoramento.

Segundo o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior, o município identificou mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.

— Teremos fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, pontos com controle de acesso, apreensões de mercadorias irregulares e combate aos depósitos clandestinos — disse.