A prefeitura decidiu em vias públicas da cidade. A regra vale para o que é definido como mídia externa, que precisa ser autorizada pelo governo municipal mediante o pagamento de taxas. A lista inclui outdoors, laterais de prédios, mobiliário urbano (como abrigos de ônibus e relógios digitais), quiosques da orla e faixas promocionais puxadas por aviões que sobrevoam as praias. A medida se estende a táxis, ônibus municipais e VLT, transportes concedidos pelo município. As empresas afetadas devem recorrer à Justiça contra a iniciativa.

Contexto:

'Calçada da fama':

A decisão, que começou a valer na segunda-feira, consta de um decreto do prefeito Eduardo Cavaliere que entrou em vigor no mesmo dia, o que surpreendeu as agências de publicidade. Pela manhã, a prefeitura já cobriu dois painéis que exibiram anúncios perto da Pedra do Sal, na Saúde, e na Rua Siqueira Campos, em Copacabana. As empresas têm dez dias para se adequar à concessão — após esse período, serão aplicadas multas. Entre as justificativas apresentadas no decreto estão a proteção da paisagem urbana e “severos impactos decorrentes da superexposição à publicidade de apostas de cota fixa (apostas) e jogos de azar eletrônicos na saúde mental da população, principalmente de crianças e adolescentes”.

Alerta da Marinha:

Para o presidente do Instituto Brasil Legal, Magnho José, o decreto é inconstitucional. Ele entende que a competência para legislar sobre o assunto é da União.

— As apostas fazem campanha pelo jogo responsável e estão sendo tratadas como inimigas públicas número um. Iniciativas como essas só favorecem a atuação de empresas ilegais, que não buscaram se adequar à legislação e pagar impostos. Esse discurso moralista deixou Dona Santinha ruborizada 80 anos depois — disse Magnho, numa referência ao apelido da esposa do então presidente Eurico Gaspar Dutra, que teria influenciado na decisão do marido de proibir os jogos de azar no Brasil, em abril de 1946.

'Exibição super'

Marcelo Pereira de Mello, professor do Departamento de Sociologia da Universidade Federal Fluminense (UFF), vê a medida do município como “positiva”. Para ele, esse é um primeiro passo para conter o que chama de exibição excessiva da publicidade de sistemas de apostas:

— Não se tem limites para anúncios de apostas, ao contrário do que ocorre com bebidas alcoólicas e cigarros. Adolescentes e crianças estão sendo expostos a essa publicidade, que não tem limite de horário. O que a gente pode esperar daqui para a frente é pior, porque são jovens crescendo com esse ambiente e o naturalizando, porque isso está em suas casas, em qualquer horário.

O presidente do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Rio (Sepex-RJ), Silvério Lazaroni, disse que o departamento jurídico da entidade orientou as empresas filiadas a cumprirem o decreto de imediato. No entanto, entre os associados, há uma preocupação com a quebra de contratos.

— Eu só acho que uma medida que deveria ser no âmbito nacional, estendendo a concessão a outras mídias como aconteceu com a publicidade de cigarros. Caso contrário, só parte do mercado é atingida, e as apostas vão em busca de outros meios de exibição — disse.

Bairro dos Ingleses:

O decreto foi publicado em meio à análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra uma lei do governo do Rio Grande do Sul. As proibições na legislação no estado gaúcho são muito mais amplas do que as previsões no decreto do Rio. O argumento das empresas no recurso é que as regras já estão definidas pela lei federal.

Nas redes sociais, Cavaliere disse que o Rio é “a vitrine do Brasil para o mundo e não pode se tornar uma galeria de casas de apostas a céu aberto”. Segundo ele, a cidade é a “primeira metrópole do Brasil a proibir propaganda externa de apostas”. O prefeito afirmou que são ''centenas, senão milhares'' de anúncios externos hoje no município. O número continua sendo calculado, explicado.

Em entrevista ao GLOBO, o prefeito esclareceu que o decreto não se aplica às áreas internas de eventos de caráter privado, mesmo que sejam em equipamentos públicos do município. Ou seja, é proibido apenas exibir anúncios nas fachadas, visíveis a quem passa pelo lado de fora.

Leia também:

Um bom exemplo é o carnaval na Sapucaí. Do lado de dentro, a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) poderá exibir anúncios de apostas durante os desfiles. A entidade, que este ano também montou uma arena temática patrocinada na areia da Praia de Copacabana, não quis se manifestar. A mesma regra vale para as partidas no Estádio Nilton Santos, que também é concessão municipal. No campo, a publicidade é permitida, mas não pode ser exibida em parte externa.

— Não tem polêmica. As regras estão claras. Não queremos uma cidade em que toda a publicidade externa seja de apostas. O patrocínio dessas empresas pode estar nas camisas dos camarotes, em copos de bebida — explicou Cavaliere.

Réveillon, o mais

A restrição atingiu mais o réveillon de Copacabana, que teve empresas de apostas entre os principais patrocinadores nas três últimas edições. Como se trata de um evento ao ar livre, em área pública, os anúncios de apostas não serão permitidos, segundo o decreto. Mas Cavaliere acredita que a jurisdição não afetará a realização de megaeventos na cidade.

Quem se antecipou foi a Orla Rio Associados, que tem a concessão de mais de 300 quiosques da orla, do Leme ao Pontal. Apesar do prazo de dez dias, a empresa decidiu retirar um painel publicitário localizado em frente ao Hotel Copacabana Palace, instalado para a Copa do Mundo, que só seria recolhido no dia 20.

Um estudo divulgado em abril pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que, no Brasil, desde o regulamento das apostas em janeiro de 2023, houve um aumento exponencial nos gastos mensais com esse tipo de jogo. “Os gastos passaram de praticamente zero para mais de R$ 30 bilhões mensais em março de 2026”, destaca o estudo. Ainda segundo a entidade, “o acesso excessivo às apostas on-line levou 268 mil famílias brasileiras à inadimplência severa”.

Essa não foi a primeira ação do município contra empresas especializadas. Em agosto do ano passado, o então prefeito Eduardo Paes proibiu por decreto que as empresas licenciadas pela Loterj tenham autorização para instalar e operar máquinas de videoloterias e jogos eletrônicos de apostas em estabelecimentos comerciais da cidade.

Em junho, Cavaliere sancionou uma lei do vereador Cesar Maia (PSD) que institui “atividades bimestrais de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar e apostas, inclusive eletrônicas” na rede municipal de ensino. Palestras, workshops e projetos podem ser realizados a partir da nova lei, que visa levar informações não apenas aos estudantes, mas também às famílias e aos profissionais da educação.

No início do mês, no Senado Federal, uma audiência pública foi realizada para debater os impactos das apostas. Na ocasião, Gabriella de Andrade Boska, coordenadora do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, vinculado ao Ministério da Saúde, destacou que o vício em apostas já é tratado como um problema de saúde pública, de uma dependência sem uma substância.