Ganhou um novo capítulo a disputa entre a Cedae e a Águas do Rio em relação à determinação de um desconto de 24,13% nas faturas de fornecimento de água no atacado cobradas da entrega. O abatimento foi concedido como indenização por um suposto erro no dimensionamento da rede de esgoto que constava do edital de concessão de saneamento, lançado em 2021. Após idas e boas-vindas, a 9ª Câmara de Direito Público restabeleceu um liminar de primeira instância que garantia o desconto, e a Cedae protocolou ontem um pedido para que a desembargadora-relatora Maria Cristina de Lima Brito suspendesse o benefício imediatamente.

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Tolerância Zero:

Na petição, a estatal menciona uma auditoria interna que conclui que o termo de conciliação que formalizou o desconto “foi firmado em ambiente de consensualidade viciada, mediante o atropelo de normas legais, estatutárias e de governança da Cedae”. O relatório de apuração da Comissão de Ética da empresa afirma que o acordo foi acertado em uma reunião a portas fechadas no Palácio Guanabara, em 12 de setembro do ano passado. O documento destaca ainda que a companhia não participou dos encontros anteriores.

— Todo o trâmite interno do acordo foi costurado dentro do palácio, principalmente pelo então governador (Cláudio Castro) . Tudo foi coordenado e planejado antes de chegar ao conhecimento da própria companhia. Como consta na sindicância que realizamos, o próprio ex-presidente da Cedae, (Agnaldo Ballon) , confirma que o acordo já chega para ele com uma determinação: isso tem que ser feito — conta o atual presidente da Cedae, Rafael Rolim .

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O relatório informa que a minuta do contrato chega à Cedae no dia 3 de outubro de 2025, às 13h37. "À noite, a reunião extraordinária de diretoria aprova o contrato. A ata registra que a decisão decorre de orientações e determinações do poder concedente e da agência reguladora (Agenersa) . O documento é assinado digitalmente horas depois", prossegue o documento.

Prejuízo pode chegar a R$ 25 bi

Parecer da companhia, datado de 14 de junho, alerta para a "insustentabilidade econômico-financeira imposta à Cedae e o gravíssimo risco à segurança hídrica da Região Metropolitana", em razão do impacto do desconto na caixa da estatal, "que inviabilizará o cumprimento dos compromissos financeiros da companhia a partir de 2027". De acordo com o documento, já foram subtraídos da Cedae R$ 325 milhões, um valor que totalizaria R$ 3 bilhões até 2030 e quase R$ 25 bilhões até o fim da concessão em 2050.

A Cedae constatou ainda que o termo de conciliação foi aprovado sem parecer prévio da Diretoria Jurídica, sem estudo técnico sobre impactos financeiros, sem a participação da Diretoria Executiva nas negociações e sem ser controlado ao Conselho de Administração da companhia. O estatal também informou que o acordo não passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado.

Foi apurado que o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também opinou pela anulação do termo de conciliação, condicionando qualquer eventual recomposição econômico-financeira do contrato de concessão à validação prévia independente e conclusiva da existência e da extensão do alegado déficit de infraestrutura.

Interrupção do trânsito:

A Agenersa , como consta no relatório, homologou o acordo parcialmente — o desconto para a entrega foi excluído.

Saídas não tarifárias

Segundo Rolim, uma eventual recomposição econômico-financeira do contrato pode ocorrer de outras formas, não apenas através do aumento da tarifa para o consumidor, como se cogitou no ano passado. Existem cláusulas que impedem, por exemplo, a redução ou ampliação do prazo contratual; alteração de metas de atendimento, de investimento e no valor da outorga variável; e inclusão ou supressão de obras ou serviços.

— O contrato não funciona só com uma lógica de reajustar — explica.

A Agenersa chegou a deliberar um acréscimo de tarifa de 7,1% como indenização, não aplicada aos blocos 1 (Zona Sul da capital) e 4 (Centro e Zona Norte do Rio, incluindo municípios da Baixada Fluminense, além de Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras e São Sebastião do Alto), operados pela Águas do Rio .

Por e-mail, a Águas do Rio informa que a divergência entre a infraestrutura de esgotamento sanitário prevista no edital e a ocorrência existente foi formalmente comprovada pela operação junto à Agenersa e ao estado. A empresa acrescenta que o contrato prévio, como medida preferencial para resolver esse problema, a compensação com a última parcela da outorga, de R$ 3,8 bilhões, “mas o estado optou por receber integralmente esse valor em 2024 e indicado como medida de compensação o aumento nas tarifas em 2025”.

Em julho de 2025, para evitar o aumento das tarifas, foi celebrada uma conciliação para substituir o aumento tarifário de 10 milhões de pessoas por descontos na compra de água fornecida pela Cedae à concessionária.

Esse entendimento foi formalizado no termo de conciliação. As atas da mediação são públicas e a solução foi validada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e respaldada pelas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para garantir a continuidade dos investimentos na universalização, sem repassar custos à população. Sem o termo, a consequência será um aumento tarifário para milhões de cidadãos fluminenses.

Quanto à manifestação da Cedae, a Águas do Rio entende que o tema reflete um debate restrito à governança interna do estatal, que passou por mudanças recentes. A supervisão reforça que não houve qualquer ingerência nessas dinâmicas internas.

Vale destacar que a Águas do Rio pagou integralmente a outorga fixa ao Estado, no valor de R$ 16,6 bilhões, e R$ 734 milhões em outorgas variáveis ​​para os municípios. Na compra de água no atacado, a concessão já pagou à Cedae R$ 8,3 bilhões desde o início da concessão, em novembro de 2021.

Ex-governador Cláudio Castro

O ex-governador Cláudio Castro esclarece que a negociação tratava de um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela concessionária Águas do Rio no âmbito da Agenersa , agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação do contrato de concessão.

A discussão passou por análise técnica, jurídica e regulatória, com participação dos órgãos competentes, e tinha como objetivo preservar o equilíbrio contratual, garantir a segurança jurídica e evitar impacto maior na tarifa cobrada da população.

Não se tratou de uma decisão pessoal do ex-governador ou de uma articulação informal no Palácio Guanabara. A formalização do termo e dos trâmites internos cabiam à Cedae, à Agenersa e às demais instâncias responsáveis, dentro de suas atribuições legais.

O próprio Tribunal de Contas do Estado analisou a questão e revogou a tutela provisória que suspendia os efeitos do termo, registrando a complexidade técnica e regulatória do tema e o risco de transferência de impacto ao consumidor final.