Num corre-corre de último dia do primeiro semestre legislativo de 2026, em sessões extraordinária e ordinária, nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), entre outras iniciativas, aprovou o projeto do govenador interino, desembargador Ricardo Couto, instituindo o Adicional de Desenvolvimento Funcional; derrubou vetos totais ou parciais do Executivo a 25 de 26 projetos; e aprovou 430 projetos de resolução de homenagens. À tarde, foi votada a redação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), aprovado na semana passada, que prevê um déficit de R$ 13 bilhões no orçamento do estado para 2027.

Escândalos policiais e disputas de poder:

Nas vísceras da Alerj:

Quanto a projetos aprovados, o que institui o Adicional de Desenvolvimento Funcional é destinado a servidores concursados que cumprirem requisitos estabelecidos. O percentual é de 10% do valor base no primeiro ano, e de 5% a cada três anos, limitado a 60%.

Entre os vetos do Executivo derrubados, estão artigos da lei que modifica o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), que regula benefícios fiscais concedidos a empresas. Em dezembro de 2025, o então governador Cláudio Castro sancionou a lei que eleva as alíquotas de repasse ao FOT, de 10% para 60%, de forma escalonada, até 2032. Contudo, vetou emendas incluídas por deputados que excluíram do aumento o setor de carnes e congelados, o comércio atacadista e a indústria de óleo e gás.

Outro veto derrubado é ao projeto do deputado Professor Josemar (PSOL), que proíbe o corte de energia e água para a população de baixa renda, nos períodos de extremo calor.

Dos 26 vetos do Executivo, apenas um — parcial — foi mantido: ao projeto que institui o novo Código de Direito dos Animais, dos deputados Luz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSB). Os artigos vetados tratavam do transporte de animais em aeronaves, ônibus e embarcações. Eles determinavam que as empresas responsáveis pelo transporte disponibilizassem câmaras oxigenadas, iluminadas e com conforto térmico, além de compartimentos para água e alimentação e dispositivos de fixação para as caixas de transporte dos animais.

As leis com vetos derrubados serão promulgadas pela Alerj e publicadas em Diário Oficial. O Executivo, no entanto, poderá arguir a inconstitucionalidade.

Comissões de Gastos e Direitos Humanos

O plenário também foi movimentado por manifestações de deputados. Na abertura da sessão ordinária, o presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), defendeu a atuação da Comissão Especial de Contenção de Gastos. Disse que o colegiado não representa afronta ao princípio da separação dos poderes, alegando que a fiscalização orçamentária e a aprovação do orçamento estadual são atribuições constitucionais do Poder Legislativo. Ele rebateu declarações o governador Ricardo Couto à Revista Veja, criticando a comissão especial.

— O objetivo da comissão é reunir dados e informações que auxiliem os deputados na apreciação da Lei Orçamentária Anual de 2027 e a construir, por meio do processo legislativo, mecanismos que contribuam para um orçamento equilibrado no futuro — afirmou Ruas.

Já o deputado Alexandre Knoplock (PL), novo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, criticou em plenário a sua antecessora no cargo, deputada Dani Monteiro (PSOL), e denunciou o sumiço de todos os documentos do colegiado. Ele informou que vai abrir uma representação no Conselho de Ética e acionar a Corregedoria da Casa:

— O que foi visto na sala da comissão foi uma infração gravíssima, uma quebra de decoro. Um deputado pode presidir os trabalhos, mas uma comissão não é dele. É da Assembleia Legislativa. Ainda mais uma comissão permanente, como a de Direitos Humanos. O que encontrei é uma comissão zerada, não tem histórico do que essa comissão fez ao longo de duas décadas. A comissão está sem nenhum documento. Foi noticiado que seria enviado para o Ministério Público Federal. Só se envia cópia. As peças originais devem ser mantidas.

Procurada pelo GLOBO, Dani Monteiro disse que não procede a informação de que a sala da comissão esteja zerada, acrescentando que, do local, foram retirados apenas itens físicos de uso pessoal dos servidores:

— Todos os bens patrimoniais da comissão permanecem no local, devidamente identificados pelo controle interno da Alerj. Os processos e toda a documentação digital sensível produzida pela comissão terão seu backup encaminhado ao Ministério Público Federal para armazenamento e adoção das medidas que entender cabíveis para a proteção desse acervo.