O governador do Rio em exercício, Ricardo Couto, determinou a suspensão dos pagamentos do projeto Balcão do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), após a identificação de indícios de irregularidades. O contrato, no valor de R$ 53 milhões, foi alvo de alertas de órgãos internos de controle, que também recomendaram cautela à Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) na celebração de outros três convênios com organizações não governamentais (ONGs) para projetos esportivos.

As iniciativas das duas entidades chamaram a atenção de auditores pelas semelhanças com antigos programas da Fundação Ceperj, suspensos após denúncias que resultaram na condenação eleitoral do ex-governador Cláudio Castro (PL) e do ex-deputado Rodrigo Bacellar (União).

O Balcão do Consumidor também é alvo de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio. Criado para ampliar a capilaridade do atendimento a consumidores fluminenses, o programa contratou a ONG Contato para implantar 20 núcleos de atendimento no estado. Do total previsto no convênio, R$ 17 milhões já foram pagos.

O contrato, com validade inicial de um ano, seguiria até novembro e poderia ser prorrogado por até 60 meses. Cada unidade foi planejada para contar com 14 funcionários, incluindo um psicólogo para atendimento a pessoas viciadas em apostas.

Ao determinar a suspensão dos pagamentos, Couto afirmou que foram identificados “relevantes indícios de fragilidades na execução da parceria, notadamente quanto à insuficiência de elementos comprobatórios aptos a assegurar a adequada rastreabilidade das despesas realizadas, à deficiência dos mecanismos de controle, monitoramento e fiscalização da execução do ajuste, bem como ao potencial risco de desvio de finalidade e de dano ao erário”.

Alertas antes da contratação

Antes mesmo da assinatura do convênio, no fim do ano passado, órgãos de controle já haviam apontado problemas no programa. Em 21 de outubro, o auditor da Controladoria-Geral do Estado (CGE) Raphael Zuza Nieto emitiu parecer destacando “a semelhança operacional entre o Projeto Balcão do Consumidor e programas suspensos anteriormente”.

A referência, segundo apuração do GLOBO, é ao projeto Casa do Consumidor, um dos alvos de investigação dos Ministérios Públicos estadual e Federal em 2022, suspenso após denúncias envolvendo a Ceperj. À época, a proposta era abrir polos para atendimento e mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.

A Fundação Ceperj, órgão de pesquisa do estado, contratou 27 mil funcionários, que recebiam salários na boca do caixa, para atuar em dezenas de programas. Investigações apontaram uso eleitoral das nomeações. Apesar da semelhança operacional, as novas contratações sob suspeita foram estruturadas por meio de editais e convênios com ONGs, responsáveis pela contratação dos trabalhadores em regime CLT.

Esse não foi o único alerta no processo do Balcão do Consumidor. Em março de 2025, a Procuradoria-Geral do Estado se manifestou contrária ao convênio por entender que a contratação contrariava as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o estado estava submetido na época.

Segundo a Procuradoria, a única forma de superar o impasse seria o Procon enquadrar o Balcão como serviço essencial, o que permitiria escapar das restrições do regime. Duas semanas depois, o presidente do Procon, Marcelo Barboza Alves de Oliveira, emitiu parecer sustentando que o programa se enquadrava nessa brecha, por ter “viés de assistência à população fluminense no que diz respeito à promoção e à defesa dos direitos dos consumidores e o atendimento a grupos vulneráveis como idosos, mulheres e pessoas com deficiência”. A manifestação abriu caminho para o avanço do programa.

O Procon está vinculado à Secretaria de Defesa do Consumidor, criada pelo ex-governador Cláudio Castro para abrigar Gutemberg Fonseca (PL), aliado de Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República. Gutemberg foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral no escândalo da Ceperj. Em 2022, ele era secretário de Esportes, pasta que executou, em parceria com a fundação, o programa Esporte Presente, também alvo de denúncias.

Gutemberg foi absolvido das acusações no Tribunal Regional Eleitoral e deixou a secretaria no último mês para disputar uma vaga de deputado federal. Ao GLOBO, ele negou que o novo programa tenha cunho eleitoral e afirmou que só decidiu pela candidatura nas últimas semanas.

— Estamos observando a carência da população em ser atendida. Não tem uso eleitoral no programa. A ideia é esse projeto ficar e virar de Estado. É uma extensão do Procon e da Secretaria de Defesa do Consumidor. Sou a favor de criação de mais polos até pelo que eles representam para a sociedade. Esse programa foi feito com um chamamento público e licitado, além de ter sido fechado com um valor menor que o inicial — afirmou.

A ONG Contato nega qualquer filiação partidária.

Semelhanças na Suderj

A Suderj também foi alvo de alertas da CGE sobre a criação de três projetos esportivos firmados nas últimas semanas. O órgão contratou duas ONGs, por meio de convênios, para abrir três programas que, juntos, teriam 100 polos espalhados pelo estado: um voltado a jovens, outro a jovens com deficiência e um terceiro destinado a adultos com mais de 40 anos.

Todos teriam início em maio e encerramento previsto entre o fim de novembro e o início de dezembro. No entanto, não há informações oficiais de que algum dos polos já tenha sido aberto.

Para implantar os programas voltados à juventude, foi escolhido o Instituto de Formação Profissional José Carlos Procópio, por R$ 7,6 milhões. Nos dois editais, a CGE apontou falta de transparência e questionou onde funcionariam os núcleos e como seria feita a contratação dos profissionais.

Em março, ao analisar o Projeto de Acessibilidade, Atípico e Inclusivo (Paai), que prevê 40 polos esportivos, três auditores da Controladoria apontaram 12 “fragilidades relevantes” e recomendaram que a Suderj não desse andamento à contratação enquanto as pendências não fossem solucionadas.

Dez dias depois, a Suderj justificou que os endereços dos núcleos esportivos seriam informados no momento da implantação e fechou o contrato, pagando imediatamente os R$ 7,6 milhões à organização.

Um terceiro contrato da Suderj também recebeu advertências do controle interno por supostas irregularidades. Com o objetivo de criar 30 polos para atividades esportivas destinadas a adultos e idosos, o órgão fez uma pesquisa de preço — mantida sob sigilo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) — e escolheu a ONG Instituto Carioca de Atividades.

Os auditores identificaram problemas semelhantes aos dos outros dois editais e apontaram, ainda, que o projeto não se enquadraria nas exceções do Regime de Recuperação Fiscal. Dois dias depois, a Suderj firmou o contrato, no valor de R$ 6,5 milhões.

Investigação

Sem citar diretamente a Ceperj — que, em 2022, executou o programa Esporte Presente em formato semelhante —, os auditores alertaram para os riscos desse tipo de contratação em ano eleitoral.

“A execução e eventual celebração de parcerias em ano eleitoral demandam atuação administrativa estritamente alinhada às vedações legais. Tais restrições incidem independentemente de intenção eleitoral, abrangendo a distribuição gratuita de bens, valores, benefícios, bem como a realização de atos de divulgação institucional. Nesse contexto, impõe-se a observância rigorosa dos limites normativos, de forma a resguardar a neutralidade da Administração Pública”, diz trecho repetido nos documentos referentes aos três programas da Suderj.

A superintendência foi comandada até o fim de março por Felipe Pampolha (PP), primo do ex-vice-governador da chapa de Cláudio Castro, Thiago Pampolha, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Procurado, Felipe Pampolha preferiu não comentar as contratações. A Suderj informou que seguiu todas as recomendações dos órgãos de controle e afirmou que os contratos vão até o fim do ano porque foram planejados apenas para o exercício financeiro vigente.