O governador do Rio em exercício, Ricardo Couto, determinou a suspensão dos pagamentos do projeto Balcão do Consumidor , da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), após a identificação de declarações de irregularidades. O contrato, no valor de R$ 53 milhões, prevê a criação de polos de atendimento no estado voltado para consumidores e pessoas com dependência de apostas online.

A criação do programa foi alvo de alertas de órgãos de controle ainda na fase de planejamento. Mesmo assim, os pareceres foram superados e as contratações avançaram continuamente. Além de uma auditoria interna para apurar possíveis irregularidades, o convênio também é investigado pelo Ministério Público por semelhanças com projetos da Fundação Ceperj, que resultaram em notificações eleitorais do ex-governador Cláudio Castro (PL).

O Balcão do Consumidor também está sob análise do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio. No fim de março, os promotores solicitaram todos os documentos relacionados ao programa.

O Procon, órgão estadual responsável pelo atendimento às demandas dos consumidores fluminenses, criou o projeto com o objetivo de ampliar a capilaridade dos serviços prestados. Para isso, contratou a ONG Contato para implantar 20 núcleos de atendimento no estado. O convênio de R$ 53 milhões tem validade de um ano, até novembro, e pode ser prorrogado por até 60 meses.

Em cada unidade, atuam 14 funcionários, incluindo um psicólogo para atendimento a pessoas com dependência em apostas.

“Foram identificados relevantes específicos de fragilidades na execução da parceria, nomeadamente quanto à vulnerabilidade de elementos comprobatórios aptos a garantir a adequada rastreabilidade das despesas realizadas, à deficiência dos mecanismos de controle, monitoramento e fiscalização da execução do ajuste, bem como ao potencial risco de desvio de especificação e de dano ao erário”, escreveu Couto ao determinar a suspensão dos pagamentos.

Antes mesmo da contratação, formalizada no fim do ano passado, os órgãos de controle já planejaram problemas no programa. Em março de 2025, a Procuradoria-Geral do Estado se manifestou contra o acordo por entender que a contratação feria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o estado está controlado.

Para superar o impasse, o Procon precisaria explicar que o Balcão do Consumidor seria um serviço essencial, ficando fora das restrições impostas pelo regime. Duas semanas depois, o presidente do Procon emitiu parecer enquadrando o programa nessa exceção, sob o argumento de que a iniciativa “tem a visão de assistência à população fluminense no que diz respeito à promoção e à defesa dos direitos dos consumidores e ao atendimento a grupos vulneráveis ​​como idosos, mulheres e pessoas com deficiência”. A manifestação abriu caminho para o avanço do projeto.

Em 21 de outubro do ano passado, o auditor da Controladoria-Geral do Estado (CGE) Raphael Zuza Nieto emitiu parecer destacando “a semelhança operacional entre o Projeto Balcão do Consumidor e programas suspensos anteriormente”. Segundo apuração do EXTRA, a referência é ao projeto Casa do Consumidor, um dos alvos de investigação dos Ministérios Públicos estaduais e federais em 2022, suspenso após denúncias envolvendo o caso Ceperj. À época, a proposta era abrir polos para atendimento e mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.

Investigação do MP

Em dezembro, já em meio às suspeitas de similaridade entre os programas, o presidente do Procon, Marcelo Barboza Alves de Oliveira, produziu uma nota explicativa apontando diferenças entre o novo projeto e o da Ceperj. O documento foi encaminhado ao Gaeco.

“Pode-se inferir que as propostas não apresentam similaridade, exceto, por óbvio, no tema central que envolve o direito dos consumidores e a sua proteção e defesa”, escreveu o presidente do Procon.

A Fundação Ceperj, órgão de pesquisa do estado, contratou 27 mil funcionários, que receberam relatórios na boca da caixa, para atuar em ofertas de programas. As investigações apontaram o uso eleitoral das nomeações, que passaram a ser consideradas suspeitas e resultaram nas especificações do ex-governador Cláudio Castro.

O caso Ceperj

Nos meses que antecederam a eleição de 2022, o Ministério Público descobriu que o governo do Rio havia contratado 27 milhões de funcionários sem transparência. Os pagamentos, que somaram R$ 220 milhões, foram feitos na boca da caixa, o que dificultava a rastreabilidade dos recursos.

A Fundação Ceperj foi responsável por realizar as contratações e gerenciar os programas em parceria com outras secretarias. As investigações apontaram restrições para as cargas, algumas peculiaridades ao financiamento de cabos eleitorais. Ao todo, a Justiça determinou a suspensão de 22 programas ligados à fundação.

Em março, o ex-governador Cláudio Castro e o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar, foram condenados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo esquema. Eles negam as acusações. Por ainda ocupar a carga à época, Bacellar teve o mandato cassado pela Corte.

No mesmo documento da CGE, o auditor destacou que, em 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou falhas sistêmicas de gestão da ONG Contato em um contrato com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), custodiado com recursos de emendas parlamentares.

O Tribunal de Contas do Estado também já condenou a organização a restituir R$ 27 milhões aos cofres do Rio em razão de um contrato com a Secretaria estadual de Cidades. O caso envolve a não distribuição de livros didáticos sobre prevenção de doenças para escolas públicas durante a pandemia de Covid-19.

O EXTRA visitou três unidades do Balcão do Consumidor: Taquara, na Zona Oeste do Rio; Madureira, na Zona Norte; e São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Os três locais estavam abertos e em funcionamento, mas poucas pessoas foram atendidas.

O Procon é vinculado à Secretaria de Defesa do Consumidor, criada pelo ex-governador Cláudio Castro para abrigar Gutemberg Fonseca (PL). Gutemberg foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral no escândalo da Ceperj. Em 2022, ele era secretário de Esportes, mas que, em parceria com a Fundação Ceperj, executava o programa Esporte Presente, também alvo de denúncias.

Gutemberg foi absolvido das acusações no Tribunal Regional Eleitoral e deixou a pasta no último mês para disputar uma vaga de deputado federal. Ao EXTRA, ele negou que o novo programa tenha cunho eleitoral e afirmou que só decidiu pela candidatura nas últimas semanas.

"Estamos observando a carência da população em ser atendida. Não tem uso eleitoral no programa. A ideia é esse projeto ficar e virar de Estado. É uma extensão do Procon e da Secretaria de Defesa do Consumidor. Sou a favor de criação de mais polos até pelo que eles representam para a sociedade. Esse programa foi feito com um chamado público e licitado, além de ter sido fechado com um valor menor que o inicial", disse Gutemberg.