O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com representação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspender os efeitos das Leis Complementares 281 e 291, sancionadas no ano passado. Essas normas tratam do licenciamento, ampliação e regularização de imóveis na cidade, especialmente das regras conhecidas como “mais valia” e “mais valerá”.

Entre as principais mudanças, as Leis 281 e 291 permitem a legalização de puxadinhos em imóveis residenciais e comerciais, já existentes ou a serem construídos. Segundo o MPRJ, as alterações flexibilizam regras de ocupação do solo e ampliam o potencial construtivo em diversas regiões, sem cumprir as exigências constitucionais de estudos técnicos e participação popular durante o processo legislativo.

A Lei 281 autoriza a regularização de acréscimos irregulares realizados até 30 de maio de 2025 (“mais valia”), mediante pagamento de taxas. A medida vale para um andar extra já construído, desde que não ultrapasse 50% da área do pavimento inferior, e também prevê o fechamento de varandas. Esse mecanismo é adotado desde 2009, por meio de sucessivas legislações.

Já a Lei 291 permite o licenciamento de obras em andamento ou futuras que estejam em desacordo com as normas urbanísticas (“mais valerá”, criada em 2018), também mediante pagamento de taxas, com vigência de dois anos a partir de 1º de dezembro de 2025.

Ampliação de usos e impactos ambientais

Outros pontos questionados pelo MPRJ incluem a ampliação de usos não residenciais mediante contrapartidas urbanísticas, aumento do potencial construtivo, conversão de imóveis hoteleiros em residenciais — inclusive em áreas sensíveis, como a orla — e elevação da Área Total Edificável (ATE) acima de 50% em imóveis de valor cultural e arquitetônico.

Em nota, o MPRJ alerta para possíveis impactos ambientais, como aumento da impermeabilização do solo, elevação da temperatura urbana, sobrecarga na infraestrutura e riscos à segurança estrutural das edificações.

Reação do setor da construção civil

Presidentes de entidades do setor, como Cláudio Hermolin (Sinduscon-Rio) e Leonardo Mesquita (Ademi-RJ), criticaram a iniciativa do MPRJ. Eles expressaram preocupação com a insegurança jurídica que pode afetar projetos já licenciados, como o Symphony Residences, no Flamengo; o Gavi, na Gávea; o Hum, no Humaitá; e o Redentor, em Ipanema.

“Não podemos entender como normal que regras estabelecidas e projetos licenciados legalmente sejam questionados. Se existe alguma falha na regra, que se discuta uma nova lei para futuros projetos”, afirmou Hermolin.

Mesquita acrescentou: “Entendo que obras podem causar algum tipo de transtorno. Mas não se pode restringir o uso dessas áreas de melhor infraestrutura apenas para um grupo restrito”.