A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou nesta quarta-feira o cancelamento definitivo de 800 mil multas por evasão de pedágio aplicada na Rodovia Rio-Santos, no trecho fluminense da BR-101 Sul. As infrações foram registradas nos pórticos de pedágio free flow de Paraty, Mangaratiba e Itaguaí, representando mais da metade das 1,4 milhão de autuações emitidas no estado desde a implantação do sistema de livre passagem, em março de 2023.

Cancelamento formalizado

A decisão foi anunciada durante audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, realizada em 24 de março. Segundo a ANTT, as multas foram anuladas porque muitos motoristas conseguiram quitado a tarifa de pedágio com atraso devido a falhas de comunicação e dificuldades operacionais do próprio sistema eletrônico.

O cancelamento foi oficializado pela Deliberação 277 da ANTT, que também determinou a suspensão de 3,4 milhões de multas relacionadas ao sistema free flow em todo o país. Desse total, 1,4 milhão estavam equipadas com equipamentos no estado do Rio de Janeiro.

Deputado destaca falhas

O deputado federal Hugo Leal, responsável pelo pedido de audiência pública, ressaltou que o volume de cancelamentos evidencia as falhas do modelo implantado na rodovia.

— Esses 800 mil cancelamentos não são um número qualquer. Eles provaram, com dados concretos, que os motoristas não eram sonegadores de pedágio: eram vítimas de um sistema com falhas graves de comunicação. É exatamente isso que defendemos desde 2023 — afirmou o parlamentar.

Denúncias de usuários

Desde a implantação do fluxo livre na Rio-Santos, a primeira rodovia do país a adotar o modelo de pedágio por fluxo livre, Hugo Leal afirma ter recebido diversas denúncias de usuários, além de promover reuniões e audiências públicas para cobrar ajustes da ANTT e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

De acordo com a agência, o cancelamento das multas foi realizado de forma automática após o reconhecimento de que a maioria dos motoristas autuados havia efetuado o pagamento da tarifa, ainda que fora do prazo estipulado. Além da anulação das infrações, os pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também serão retirados.

Como verificar multas e solicitar ressarcimento

Os motoristas que receberem multas consideradas indevidas poderão solicitar ressarcimento financeiro por meio de formulário disponível no portal oficial da ANTT .

Para consultar a situação das infrações, a orientação é acessar o site do Detran estadual ou da própria agência, utilizando a placa do veículo. As multas deverão aparecer com o status “Cancelada” ou “Suspensa”. Nos casos em que a infração esteja suspensa e a tarifa de pedágio ainda não tenha sido quitada, o motorista deverá acessar o aplicativo ou o portal da supervisão responsável para regularizar a passagem, o que permitirá o cancelamento automático da autorização.

Segundo a Comissão de Viação e Transportes, o processo de integração entre transportadoras e Senatran está em andamento. A expectativa é que, em cerca de 70 dias, as notificações e regularizações possam ser acompanhadas diretamente pela Carteira Digital de Trânsito (CNH Digital) e pelo portal de serviços do Senatran.