A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou nesta quarta-feira o cancelamento definitivo de 800 mil multas por evasão de pedágio aplicadas na Rodovia Rio-Santos, no trecho fluminense da BR-101 Sul. As infrações, registradas nos pórticos de pedágio free flow de Paraty, Mangaratiba e Itaguaí, representam mais da metade das 1,4 milhão de autuações emitidas no estado desde a implantação do sistema de livre passagem, em março de 2023.

Decisão anunciada em audiência pública

A decisão foi divulgada durante audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em 24 de março. Segundo a ANTT, as multas foram anuladas porque muitos motoristas quitaram a tarifa de pedágio com atraso devido a falhas de comunicação e dificuldades operacionais do sistema eletrônico de cobrança.

O cancelamento foi formalizado pela Deliberação 277 da ANTT, que também determinou a suspensão de 3,4 milhões de multas relacionadas ao sistema free flow em todo o país. Desse total, 1,4 milhão estavam concentradas no estado do Rio de Janeiro.

Deputado destaca falhas do sistema

O deputado federal Hugo Leal, responsável por solicitar a audiência, afirmou que o volume de cancelamentos confirma as falhas no modelo adotado na rodovia.

— Esses 800 mil cancelamentos não são um número qualquer. Eles provam, com dados concretos, que os motoristas não eram sonegadores de pedágio: eram vítimas de um sistema com falhas graves de comunicação. É exatamente isso que nós defendemos desde 2023 — declarou o parlamentar.

Denúncias e providências

Desde a implantação do free flow na Rio-Santos, primeira rodovia do país a adotar o modelo de pedágio por fluxo livre, Hugo Leal relata ter recebido diversas denúncias de usuários, além de promover reuniões e audiências públicas para cobrar ajustes da ANTT e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Segundo a agência, o cancelamento das multas ocorreu de forma automática após o reconhecimento de que a maioria dos motoristas autuados havia efetuado o pagamento da tarifa, mesmo fora do prazo estipulado. Além da anulação das infrações, os pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também serão retirados.

Ressarcimento e consulta

Motoristas que pagaram multas consideradas indevidas poderão solicitar ressarcimento financeiro por meio de formulário disponível no portal oficial da ANTT.

Para verificar a situação das infrações, a orientação é consultar o site do Detran estadual ou da própria agência, utilizando a placa do veículo. As multas devem constar com os status “Cancelada” ou “Suspensa”. Nos casos em que a infração estiver suspensa e a tarifa de pedágio ainda não tiver sido quitada, o motorista deve acessar o aplicativo ou o portal da concessionária responsável para regularizar a passagem, o que permitirá o cancelamento automático da autuação.

Integração em andamento

De acordo com a Comissão de Viação e Transportes, o processo de integração entre concessionárias e Senatran segue em andamento. A expectativa é de que, em cerca de 70 dias, as notificações e regularizações possam ser acompanhadas diretamente pela Carteira Digital de Trânsito (CNH Digital) e pelo portal de serviços da Senatran.