A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ entraram com uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, contra a CBD Bilhete Digital S.A. e o Município do Rio de Janeiro. O objetivo é evitar prejuízos aos passageiros diante das mudanças anunciadas no sistema de pagamento dos ônibus municipais da capital.

A iniciativa dos órgãos ocorre após a divulgação de que, a partir de 30 de maio de 2026, os ônibus municipais deixarão de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento. Além disso, as integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca (BUC) e do Bilhete Único Margaridas (BUM) passariam a ocorrer exclusivamente por meio do “cartão preto” do sistema Jaé ou via QR Code pelo aplicativo.

De acordo com a SEDCON e o PROCON-RJ, as mudanças foram anunciadas de maneira abrupta, sem uma ampla campanha de conscientização e sem a estrutura adequada para atender toda a população usuária do transporte público.

Os órgãos alertam que a medida pode afetar milhares de consumidores, especialmente idosos, pessoas sem acesso à internet, cidadãos desbancarizados, trabalhadores informais, turistas, adolescentes e consumidores em situação de vulnerabilidade social, que dependem do pagamento em dinheiro ou têm dificuldades para acessar meios digitais.

Impactos e posicionamento

— O papel da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e do PROCON-RJ é garantir que nenhuma mudança em um serviço essencial retire direitos da população. Não podemos admitir que consumidores sejam impedidos de acessar o transporte público por falta de acesso à tecnologia ou por ausência de planejamento adequado. O transporte coletivo precisa ser acessível, inclusivo e universal — afirma Rogério Pimenta, secretário de Estado de Defesa do Consumidor.

SEDCON e PROCON-RJ também informaram ter identificado aumento significativo na procura pelos postos de atendimento do Jaé, com registros de filas e dificuldades enfrentadas pelos consumidores para obtenção dos cartões.

Pedidos à Justiça

Na ação, os órgãos solicitam que a Justiça determine a manutenção do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais, a suspensão da exclusividade do cartão Jaé e do QR Code para integrações tarifárias, além da elaboração de um plano de contingência com ampla campanha de informação à população.

O pedido inclui ainda um prazo mínimo de 30 dias de adaptação após comunicação efetiva aos consumidores e reforço na estrutura de atendimento aos usuários do sistema.

A ação requer, ainda, a aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas.

A Prefeitura do Rio foi procurada para comentar a ação e os questionamentos levantados pelos órgãos de defesa do consumidor, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.