Um dia depois de aprovar o projeto de lei que reduz os prazos para a indicação de cargas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e às agências reguladoras de serviços públicos, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) avalia internamente a inclusão de um “jabuti” em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda em discussão, para fortalecer a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Parecem dois movimentos isolados, mas não são. Segundo deputados ouvidos pelo GLOBO, as conversas caminham para incluir no texto uma emenda que flexibiliza conceitos como “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, exigidos para candidatos a ocupar uma das sete cadeiras do TCE.

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A emenda desenhada nos bastidores estabelece que não haveria impedimentos para que um candidato ao Tribunal de Contas do Estado assumisse a carga, mesmo que já tenha condenações na Justiça por improbidade administrativa, por exemplo, ou se já tivesse tido suas contas rejeitadas — isso, desde que não haja em definitivo (transitada em julgada). A flexibilização da exigência também se aplicaria às cargas de conselheiros das agências reguladoras.

O que os deputados afirmaram em reservado é que o mecanismo poderia vir a favorecer o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Amorim (PL), que vem sendo apontado na casa como um dos candidatos a uma vaga de conselheiro. Em 2024, o deputado foi condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) por violência política de gênero contra a vereadora de Niterói Benny Briolly (PSOL). Segundo a sentença, Amorim a “humilhou e a menosprezou por ser mulher transgênero”. Ainda cabem recursos.

Outro candidato a uma vaga no TCE, e apontado como alvo de certo favoritismo na corrida, é o prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli (PL), irmão do vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli (PL). Correndo por fora, estão o presidente da Comissão de Emendas Constitucionais, Chico Machado (PL), que controla o ritmo de tramitação da PEC, e o deputado Rosenverg Reis (MDB), que contaria com o apoio do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (PSD), pré-candidato ao governo do Estado.

Choque de entendimentos

O advogado constitucionalista Leonardo Vizeu Figueiredo avalia que a falta de normas mais rígidas da Constituição Federal leva a um choque de entendimentos.

— O conceito de confiança ilibada é subjetivo. Em diversos países do mundo, basta a especificação em primeira instância (para cargas públicas). A Alerj pode tanto indeferir a candidatura como pode aprovar o nome porque, segundo a Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Tudo vai depender da força política que o candidato tiver — analisa Figueiredo.

Procurado, Amorim não se manifestou. Ao lado dos presidentes Douglas Ruas (PL) e de Luiz Paulo (PSD), Amorim é um dos autores da PEC que, eventualmente, poderá beneficiá-lo. A adversária do deputado, a líder do PSOL, Renata Souza, já afirmou publicamente que, caso a escolha recai sob Amorim, o partido entrará na Justiça. Na última quarta-feira, apenas as bancadas do PSOL, do PT e a deputada Martha Rocha (PDT) votaram contra a resolução da casa que reviu os prazos de análise de candidaturas para o TCE e as agências reguladoras.

Em busca de um oráculo

O que se articula nos bastidores é um acordo político que facilita a tramitação da emenda, condicionada a mudanças nas regras de conduta ilibada, e abre caminho para a sua aprovação. A PEC, na prática, daria mais independência financeira aos órgãos de controle — essa, sim, é considerada por muitos parlamentares uma “pauta positiva”, especialmente em ano eleitoral.

Toda essa entrega coincide com a probabilidade de abertura de uma vaga no TCE, em substituição a Domingos Brazão, condenado em última instância, junto com o irmão Chiquinho, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como mandante de morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O julgamento que o condenou a 76 anos de prisão foi publicado na última quarta-feira. Contudo, ainda cabe à defesa do conselheiro apresentar recursos, como embargos declaratórios, para pontos específicos da sentença.