O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou nesta quinta-feira com uma ação judicial pedindo que sejam declaradas inconstitucionais duas leis urbanísticas da Prefeitura do Rio. As normas tratam da legalização de puxadinhos em imóveis residenciais e comerciais, já existentes ou ainda a serem construídos. Segundo o MP, as leis contrariam diretrizes do Plano Diretor ao flexibilizar regras de ocupação do solo e ampliar o potencial construtivo em diversas regiões sem a realização de estudos técnicos prévios ou audiências públicas. Na petição inicial, os promotores também solicitam a suspensão das licenças emitidas com base nessas normas até o julgamento final do processo.

A ação foi motivada por uma representação da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM Rio). A primeira lei questionada, a 281/2025 (Mais-Valia), permite a regularização de acréscimos irregulares realizados até 30 de maio de 2025. Entre as obras passíveis de legalização estão a construção de um andar extra em edificações, desde que não ultrapasse 50% da área do pavimento imediatamente inferior, e o fechamento de varandas. A lei também autoriza a conversão de hotéis em imóveis residenciais, exceto os localizados de frente para a orla, sendo que na Barra da Tijuca e no Recreio dos Bandeirantes, a restrição se estende a todo o quarteirão da orla.

Já a segunda lei, a 291/2025 (Mais-Valerá), estabelece que, durante dois anos a partir de 1º de dezembro de 2025, será possível legalizar acréscimos irregulares ainda durante as obras, mediante o pagamento de taxas. Um dos artigos permite, por exemplo, a construção de até dois pavimentos adicionais acima do limite legal em hospitais. A norma também flexibiliza parâmetros para o licenciamento de shoppings e supermercados e afrouxa regras para outras áreas da cidade.

A ação foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira. O MPRJ argumenta que as leis alteram de forma significativa as regras urbanísticas previstas no Plano Diretor do Município, aprovado há pouco mais de um ano. Entre os pontos questionados, estão o aumento da Área Total Edificável (ATE), inclusive acima de 50% em imóveis de valor cultural e arquitetônico, e a obtenção de licenças por meio de autodeclarações dos interessados, consideradas tecnicamente insuficientes por dispensarem estudos de impacto de vizinhança.

De acordo com o MP, a aplicação dessas normas pode gerar impactos como aumento da impermeabilização do solo, agravamento de alagamentos, sobrecarga da infraestrutura de drenagem, formação de ilhas de calor, alterações na circulação de ventos e elevação da temperatura ambiente.