Os recursos do Fundo Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência, passarão a seguir novas regras de transparência e controle após a sanção da Lei 11.193/26, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial pelo governador em exercício, Ricardo Couto. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), estabelece uma série de exigências para a divulgação das aplicações financeiras da autarquia e cria mecanismos adicionais de fiscalização sobre operações consideradas de maior risco.

A mudança ocorre poucos meses depois de o Rioprevidência entrar na mira da Polícia Federal por suspeitas envolvendo investimentos de quase R$ 1 bilhão em títulos do Banco Master, operação investigada por supostas falhas nos critérios de segurança adotados pela gestão anterior. O caso provocou pressão política na Alerj e acelerou discussões sobre a necessidade de reforçar a governança do fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais.

De autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Flávio Serafini (PSOL), Martha Rocha (PDT) e Carlos Minc (PSB), a nova lei obriga o Rioprevidência a publicar, a cada seis meses, um relatório detalhado sobre todas as aplicações feitas em fundos de investimento. O material deverá ficar disponível no portal da autarquia e incluir informações como o Plano Anual de Investimentos, nomes e CNPJs das instituições financeiras receptoras, valores aplicados, taxas de remuneração e demonstrativos dos custos de gestão das carteiras.

A legislação também determina a divulgação periódica de extratos completos das aplicações financeiras, incluindo detalhamento dos ativos, rentabilidade, taxas cobradas e riscos envolvidos em cada operação.

Exigências ampliadas para operações acima do limite

Outro ponto central da lei é o endurecimento das exigências para movimentações financeiras que ultrapassem limites previstos em regulamento. Nesses casos, o investimento só poderá ser realizado após parecer técnico formal da área responsável, aprovação expressa do Conselho de Administração — registrada em ata — e divulgação resumida da operação no site do Rioprevidência.

Os autores da proposta afirmam que as mudanças buscam ampliar a previsibilidade e reduzir riscos na administração dos recursos previdenciários. Segundo Delaroli, a intenção é assegurar maior estabilidade na gestão de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões. Luiz Paulo afirmou que a expectativa é aumentar a segurança e a previsibilidade da política de investimentos da autarquia.

Veto parcial

Apesar da sanção, Ricardo Couto vetou parcialmente o texto aprovado pela Alerj. Foram barrados os dispositivos que obrigavam o Rioprevidência a concentrar aplicações exclusivamente em instituições públicas federais, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o governador em exercício argumentou que a restrição poderia comprometer a diversificação da carteira, reduzir a liquidez dos investimentos e limitar a concorrência entre instituições financeiras. Couto também alegou que a medida contrariaria diretrizes nacionais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

O governo estadual sustentou ainda que o próprio Plano Anual de Investimentos de 2026 já prevê critérios técnicos para o credenciamento de instituições financeiras, incluindo análise de qualidade e processos formais de avaliação. Segundo o Executivo, a proteção dos recursos previdenciários deve ocorrer por meio de mecanismos de governança, controle interno e transparência, e não por uma limitação baseada apenas na natureza jurídica das instituições financeiras.

O Rioprevidência passou por mudanças recentes após o avanço das investigações sobre os investimentos no Banco Master. Desde abril, a autarquia é presidida por Felipe Derbli de Carvalho Baptista.