O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta sexta-feira, uma ação civil pública solicitando a suspensão de trechos do decreto municipal que alterou as regras para circulação de bicicletas elétricas, patinetes e outros veículos de micromobilidade na cidade do Rio de Janeiro. A iniciativa, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital, também pede a interrupção imediata das fiscalizações e apreensões baseadas nas novas normas, até que seja editado um novo ato regulatório. O pedido inclui tutela de urgência.

Segundo o MPRJ, o Decreto Rio nº 57.823/2026 não poderia modificar as classificações de veículos já previstas pela legislação federal de trânsito e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Infraestrutura insuficiente e acidentes

Na ação, a Promotoria cruzou dados do Corpo de Bombeiros com o Plano de Expansão Cicloviária do município e parcerias que a maioria dos acidentes envolveram veículos de micromobilidade elétrica localizados em ruas sem infraestrutura cicloviária. Das 382 ocorrências de emergência comprovadas, 266 — o equivalente a 69,6% — aconteceram em vias sem ciclovias.

Falta de estudos e participação pública

O Ministério Público também argumentou que o decreto foi editado cerca de 48 horas após um acidente fatal na Tijuca, Zona Norte, sem a realização de estudos técnicos completos ou participação popular. Na ocasião, uma mulher e o filho morreram atropelados enquanto utilizavam um veículo elétrico.