A decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de extinguir o pagamento em dinheiro nos ônibus municipais a partir de 30 de maio já provoca reações na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). Após o anúncio, a Comissão de Transportes da Casa registrou aumento nas reclamações de passageiros e informou que notificará oficialmente o município, exigindo alternativas para quem não utiliza cartões ou aplicativos.

De acordo com o deputado estadual Dionísio Lins (Progressista), presidente da comissão, a prefeitura deverá garantir pontos físicos para que os usuários possam adquirir passagens com dinheiro, mesmo que o pagamento não seja mais aceito dentro dos coletivos. O parlamentar ressalta que a medida pode esbarrar no artigo 43 da Lei de Contravenções Penais, que proíbe a recusa de dinheiro como forma de pagamento.

A partir do fim de maio, os passageiros não poderão mais pagar a tarifa de R$ 5 em espécie diretamente nos ônibus municipais. Segundo a prefeitura, a mudança tem como objetivo ampliar o controle e a transparência da arrecadação tarifária, reduzir o tempo de embarque, eliminar o manuseio de dinheiro pelos motoristas e aumentar a segurança nos veículos.

O embarque passará a ser realizado exclusivamente por meios eletrônicos, como o aplicativo Jaé, QR Code e cartões do sistema.

A Secretaria Municipal de Transportes informou que o dinheiro continuará sendo aceito para recarga dos cartões em máquinas de autoatendimento, cerca de 2 mil pontos credenciados e nas bilheterias dos terminais do BRT. O município argumenta que a medida não impede o uso de dinheiro, apenas extingue o pagamento em espécie dentro dos ônibus.

Outro ponto destacado pela Comissão de Transportes diz respeito ao impacto da digitalização no mercado de trabalho. Segundo dados do Sindicato dos Rodoviários, repassados ao colegiado, cerca de 12 mil cobradores já perderam seus empregos desde a implantação da bilhetagem eletrônica no sistema municipal.

O debate ocorre em meio à aceleração da migração definitiva para o Jaé. A partir de 30 de maio, o cartão verde, considerado avulso, deixará de permitir integrações municipais. Com isso, passageiros que utilizarem esse modelo pagarão uma nova tarifa cheia a cada embarque.

Para manter os benefícios do Bilhete Único Carioca (BUC), será necessário utilizar o cartão preto do Jaé ou o aplicativo vinculado ao CPF do usuário.