A Prefeitura do Rio de Janeiro determinou que, a partir de 30 de maio, as passagens dos ônibus municipais não poderão mais ser pagas em dinheiro. Atualmente, a tarifa custa R$ 5. Segundo a administração municipal, a medida busca ampliar o controle e a transparência da arrecadação tarifária, reduzir o tempo de embarque, eliminar o manuseio de dinheiro pelos motoristas e aumentar a segurança nos veículos.

A decisão, no entanto, gera controvérsia. A Lei de Contravenções proíbe, em seu artigo 43, a recusa de aceitar pagamento em dinheiro para qualquer produto ou serviço no país. Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em Direito do Consumidor, afirma que a prefeitura deve oferecer canais suficientes para o pagamento em espécie.

— Não pode haver escassez de oferta de meios de aquisição das passagens com dinheiro em espécie, pois, do contrário, os usuários seriam submetidos a terem conta bancária em instituição financeira para poderem realizar pix ou utilizar cartão de crédito ou débito, o que violaria o princípio do acesso amplo e irrestrito ao sistema de transporte público — explica Britto Silva.

Ainda segundo a prefeitura, a recarga de créditos em dinheiro continuará disponível nas máquinas de autoatendimento (ATMs) do Jaé, em cerca de 2 mil pontos de recarga espalhados pela cidade e nas bilheterias dos terminais do BRT. Pelo aplicativo, é possível recarregar o saldo via pix ou cartão de crédito, com liberação imediata para uso. No entanto, para adquirir a passagem avulsa, é necessário comprar o cartão por R$ 5.

— Obrigar o passageiro a comprar cartão sem que o custo do cartão se reverta em crédito representaria a prática de venda casada. Ou seja, para ter acesso a um serviço, o usuário seria obrigado a adquirir um produto, o que também é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor — completa Britto Silva.

Em nota, a prefeitura afirma que “a medida não impede o uso de dinheiro. O passageiro pode utilizar dinheiro normalmente para carregar os cartões nos ATMs e pontos de recarga disponíveis no sistema, como já ocorre no BRT e no VLT. O que deixa de existir é apenas o pagamento em espécie diretamente dentro dos ônibus municipais”.