A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encaminhou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 13 de fevereiro, defendendo a chamada “gratificação faroeste”. Apesar do veto do governador Cláudio Castro, os deputados estaduais aprovaram, em dezembro, o pagamento adicional aos policiais envolvidos em confrontos com resultado morte em operações — benefício que já existia nos anos 1990 e foi extinto sob o argumento de que incentivava execuções.

O documento, com sete páginas, argumenta que a medida trata-se de “um prêmio” e, por isso, não configuraria vício de emenda. Assinado pelos procuradores Pedro Ricardo da Silva e Rodrigo Lopes Lourenço, o oficial também rebateu a "polissemia" do termo "neutralização de criminosos", destacando que "não há direta, única, absoluta relação entre 'neutralização de criminosos' e 'abatimento de seres humanos'".

Execução policial em situações extremas

Segundo o texto enviado ao STF, a execução é defendida em certos casos. “A atividade policial, porque dirigida à proteção à vida, implica, em situações extremas, o dever legal de matar pessoas que consistem em cometer crimes a fim de salvar as respectivas vítimas”, diz trecho do ofício da Assembleia Legislativa.

No fim de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Alerj e o governador Cláudio Castro se manifestassem sobre o tema, após o PSOL ingressar com a ação no STF alegando a inconstitucionalidade do trecho da nova lei.