A notificação unânime dos cinco réus pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal () encerra a tramitação do caso na mais alta instância do Judiciário. Apesar disso, ainda restam etapas processuais antes do início do cumprimento das penas impostas aos envolvidos nos crimes cometidos há quase uma década, em março de 2018. A defesa dos réus pode apresentar recursos dentro da própria Corte, os chamados embargos de declaração. Esses instrumentos servem para indicar eventuais contradições, omissões ou obscuridades na decisão dos ministros. Além de ser um espaço para discutir penas ou questões processuais.

Irmãos Brazão, Major Ronald, Peixe e Rivaldo:

Imprensa internacional

Segundo o jurista Thiago Bottino, professor da Fundação Getúlio Vargas, os embargos não têm, em via de regra, o objetivo de modificar o resultado do julgamento, embora isso possa acontecer em situações específicas. O prazo para a apresentação do recurso começa a contar após a publicação do acórdão: as partes têm cinco dias para analisar o conteúdo da decisão e protocolar os embargos.

— A decisão do Supremo é final, não cabe recurso. Os embargos declaratórios, que são julgados pela Primeira Turma, sempre em colegiado, e não só pelo relator, servem para tratar possíveis contradições, omissões ou obscuridades nos votos. A última, mais incomum, se dá quando não é possível entender o que o tribunal disse — explicou Bottino. 

Como o caso foi julgado em última instância e a instrução dos réus foi unânime, fica afastada a possibilidade de apresentação de embargos infringentes, o que poderia levar a discussão ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

Como condenações

A Primeira Turma do STF condenou na quarta-feira os irmãos, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e João Francisco (“Chiquinho”) Brazão, ex-deputado federal, pela acusação de homicídio planejado da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, e da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, em março de 2018. Ambos foram condenados a 76 anos e três meses de prisão.

Os ministros condenaram ainda Ronald Paulo Alves Pereira pelo duplo homicídio e o homicídio tentado. Robson Calixto, conhecido como Peixe, também foi condenado por organização criminosa. O quinto réu, Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado por interferência da Justiça e corrupção passiva.

As penas

Domingos Brazão — duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada - 76 anos e três meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 200 dias-multa no valor de dois períodos mínimos cada

Chiquinho Brazão

Ronald Paulo Alves Pereira — duplo homicídio e tentativa de homicídio - 56 anos de reclusão

Robson Calixto — organização criminosa - 9 anos de reclusão e 200 dias-multa no valor de um salário mínimo cada

Rivaldo Barbosa — corrupção passiva e interferência à Justiça - 18 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 360 ​​dias-multa no valor de um salário mínimo cada

'Queima de arquivo, misoginia e racismo':

A Primeira Turma do STF ainda impõe o pagamento de uma indenização, de forma solidária, de R$ 7 milhões pelos réus às famílias das vítimas e do sobrevivente do atentado: R$ 1 milhão será destinado a Fernanda Chaves, que sobreviveu ao crime, e à sua filha; R$ 3 milhões serão destinados à família de Marielle Franco, divididos igualmente entre o pai, a mãe, a filha e a viúva (R$ 750 mil para cada); R$ 3 milhões serão destinados à família de Anderson Gomes, dividido entre a viúva e o filho do motorista.

Agora, o STF deverá publicar, em até 60 dias, o chamado acórdão, a decisão colegiada do caso. Só depois as defesas deverão apresentar recursos.