A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) enviou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 13, durante o carnaval, para defender a chamada “gratificação faroeste”. Apesar do veto do governador Cláudio Castro, os deputados estaduais aprovaram, em dezembro, a criação desse adicional para policiais envolvidos em confrontos com resultado morte em operações — benefício que já existia nos anos 1990 e foi extinto sob o argumento de que incentivava execuções.

O documento, com sete páginas, caracteriza o pagamento como “um prêmio” e argumenta que não haveria irregularidade na emenda aprovada. Assinado pelos procuradores Pedro Ricardo da Silva e Rodrigo Lopes Lourenço, o texto também rebate a interpretação do termo "neutralização de infrações", alegando que não há relação direta e absoluta entre 'neutralização' e 'abatimento de seres humanos' .

Segundo o ofício, a execução é admitida em situações específicas: “A atividade policial, porque dirigida à proteção à vida, implica, em situações extremas, o dever legal de matar pessoas que cometendo crimes a fim de salvar as respectivas vítimas” , destaca o documento encaminhado ao STF.

No fim de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Alerj e o governador Cláudio Castro se manifestassem sobre o tema, após o PSOL ajudar a ação no Supremo alegando inconstitucionalidade do trecho da nova lei.