Após investir US$ 184,4 mil (cerca de R$ 960 mil) na compra de 1,5 mil pistolas Glock, munições e no aluguel de viaturas, a Prefeitura do Rio ainda não sabe se terá autorização da Polícia Federal para que os 600 agentes da Força Municipal atuem armados nas ruas a partir de março. A Delegacia de Controle de Armas da Polícia Federal emitiu parecer contrário à concessão do porte de armas para os agentes.

Parecer aponta ilegalidades

Segundo o órgão, a estrutura criada pela prefeitura, por meio de lei, para uma divisão de elite da Guarda Municipal, fere não apenas a legislação federal que disciplina a criação das guardas municipais, mas também tenta estabelecer regras próprias para o policiamento urbano, cuja competência é exclusiva da União.

Admissão de agentes é questionada

Apesar de os 600 primeiros agentes serem guardas concursados, selecionados entre os efetivos da GM, o entendimento do órgão federal é que as regras de admissão são irregulares ao permitirem a contratação de agentes sem concurso público. Outro ponto contestado é o fato de a Força Municipal contar com um diretor próprio, que pode ser exonerado livremente, contrariando a lei federal das guardas municipais, que prioriza a profissionalização dos comandados.

Prefeitura alega regularidade

Em nota, a Prefeitura do Rio informou que todos os agentes que participaram do curso de formação, ministrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), são guardas municipais. "O processo está em curso e todos os trâmites legais e devidos prazos estão sendo cumpridos", declarou.