O deputado estadual Carlos Minc (PSB) ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para suspender a chamada “Gratificação Faroeste”, dispositivo que autoriza o pagamento de bônus a policiais civis envolvidos em ocorrências que resultem na morte de suspeitos. A medida foi promulgada e publicada no Diário Oficial do estado nesta sexta-feira, após a Assembleia Legislativa (Alerj) derrubar o veto do governador Cláudio Castro (PL) na última sessão plenária do ano, realizada em 18 de dezembro.

Prevista em um projeto voltado à Polícia Civil, a gratificação permite o pagamento de um adicional que pode chegar a até 150% do salário em situações como apreensão de armas de uso restrito ou de grande calibre, policial ferido ou morto em serviço e mortes registradas durante operações policiais.

Na ação, Minc sustenta que o dispositivo estimula a letalidade policial ao associar o resultado morte a um benefício financeiro. O parlamentar também aponta que a lei cria uma nova despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário ou indicar fonte de custeio, o que, segundo ele, fere a Constituição e as regras do Regime de Recuperação Fiscal do estado.

O argumento é o mesmo usado pelo governador Cláudio Castro ao vetar o trecho da lei, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O veto, no entanto, foi derrubado pela maioria dos deputados em plenário. Na votação final, realizada em 18 de dezembro após a anulação do primeiro resultado, foram 40 votos pela derrubada, 24 pela manutenção do veto e uma abstenção.

Durante a tramitação do projeto, deputados do PSOL — Flávio Serafini e Renata Souza — também anunciaram que recorreriam ao Judiciário para questionar a constitucionalidade da gratificação.

“Há 20 anos, eu derrubei por lei a gratificação faroeste com base em um estudo coordenado pelo Inácio Cano, que mostrou que, nos três anos de vigência, 65% das mortes em confronto foram execuções. Tiro no ouvido, tiro na nuca”, afirmou Minc. “Agora, deputados bolsonaristas recolocaram essa gratificação, sem indicar impacto financeiro nem fonte de custeio, permitindo aumentar em até 150% o salário de quem, entre aspas, ‘neutralizar’ um bandido. Neutralizar é matar.”

Segundo o deputado, o processo protocolado é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.

“O governador vetou seguindo orientação da PGE, que apontou exatamente essas irregularidades. Nós transcrevemos esses argumentos na ação. Não é uma loucura de um deputado de oposição, é o que a própria Procuradoria do Estado disse”, afirmou. “Estou muito confiante na vitória.”

Minc também criticou o que chamou de uso político do medo da população diante da violência armada no estado.

“Eles surfam no desespero de comunidades oprimidas por milícias e pelo tráfico. Aplaudem operações espetaculares, mas poucos dias depois o território continua dominado. Em três anos, este governo não reconquistou um metro sequer de território”, disse o deputado, defendendo uma política de segurança baseada na retomada permanente de áreas controladas por grupos armados.