Uma narrativa política tem sido construída nos últimos dias para tentar transformar uma fiscalização contábil de rotina em perseguição contra cães e gatos. Canais alinhados à gestão do ex-prefeito JHC e de sua esposa, Marina Candia, iniciaram uma ofensiva acusando o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) de atuar com "insensibilidade" contra a causa animal.

O alvo preferencial dos ataques é a conselheira Renata Calheiros e a presidência da corte.
Por trás do discurso emotivo, no entanto, a realidade dos fatos e das leis do país mostra um cenário completamente diferente. O TCE-AL não mandou fechar as portas do HC Pet ou suspender os atendimentos. O que os conselheiros barraram foi uma manobra financeira grave: o uso indevido de dinheiro do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado a salvar vidas humanas, para bancar um hospital veterinário.

A controvérsia jurídica gira em torno de uma regra fundamental do Direito Financeiro no Brasil: o princípio da vinculação de recursos. Na administração pública, um gestor não pode tirar dinheiro de um "carimbo" específico e gastar onde bem entender, mesmo que a intenção pareça nobre aos olhos do público.

A base jurídica da decisão é simples: a Constituição e a Lei Federal nº 141/2012 proíbem o uso de dinheiro da saúde humana para outros fins. As verbas do Fundo Municipal de Saúde existem exclusivamente para bancar consultas, remédios, postos de saúde, UPAs e hospitais para a população.

Cuidar de cães e gatos é uma causa legítima, mas não faz parte do SUS. Pela legislação brasileira, a saúde pública só pode gastar com animais em ações de controle de doenças transmissíveis para pessoas, como a raiva e a leishmaniose. Cirurgias, internações e consultas veterinárias de rotina entram na política de bem-estar animal, e tirá-las da conta do SUS configura desvio de finalidade.

Ao contrário do que diz a propaganda oficial, a medida também não foi um ato isolado da conselheira Renata Calheiros. O veto foi aprovado pela maioria do Pleno do TCE-AL, formado por conselheiros e auditores técnicos que cumprem o dever de fiscalizar o dinheiro do contribuinte.

Maceió tem orçamento bilionário e arrecadação de sobra no Tesouro Livre, verbas sem destinação obrigatória que podem bancar o HC Pet sem qualquer problema. A gestão pode solicitar a dotação da Secretaria de Bem-Estar Animal para isso.

Hospital que não funciona

Além da briga para financiar o HC Pet, é importante ressaltar que a unidade enfrenta desafios diários severos que contrastam com o discurso da propaganda institucional. Relatos constantes de tutores que buscam atendimento no centro da capital expõem uma rotina marcada por longas filas desde as primeiras horas da madrugada, falta frequente de insumos básicos e queixas contínuas de sobrecarga da equipe profissional.

Para além dos problemas estruturais, o hospital acumula denúncias formais de negligência médica e mau atendimento, com episódios graves que resultaram na morte de animais que aguardavam procedimentos de urgência.

As críticas de tutores em vulnerabilidade e de protetores independentes evidenciam que, independentemente da disputa sobre a fonte dos repasses públicos, o serviço entregue pela gestão de JHC falha em garantir o acolhimento seguro e eficiente prometido à população.