O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Diretório Estadual do Progressistas (PP) referente ao exercício financeiro de 2023. A decisão, publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (1º), determinou que a legenda devolva R$ 231.263,71 aos cofres do Tesouro Nacional. O processo teve como relator o desembargador eleitoral Ney Costa Alcântara de Oliveira.

Durante o ano analisado, o partido movimentou uma receita financeira de R$ 1,36 milhão — valor composto quase em sua totalidade por repasses do Fundo Partidário (R$ 1,362 milhão) —, com despesas declaradas na ordem de R$ 1,20 milhão. No entanto, a análise contábil da Justiça Eleitoral identificou falhas graves na comprovação dos gastos públicos.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo órgão julgador está o uso de cheques nominais sem o devido cruzamento bancário, somando R$ 152.844,67. Como os valores foram sacados diretamente nas bocas de caixa das instituições financeiras, os extratos bancários não permitiram a identificação dos destinatários finais do dinheiro, inviabilizando a rastreabilidade dos recursos. Pela legislação eleitoral vigente, pagamentos com verbas do Fundo Partidário exigem obrigatoriamente transferência bancária identificada ou cheque nominativo cruzado.

Duplo vínculo e falta de comprovação de jornada

A prestação de contas também revelou inconformidades na folha de pagamento da sigla. O Tribunal constatou o uso do Fundo Partidário para remunerar dois funcionários que, simultaneamente, ocupavam cargos comissionados como secretários parlamentares na Assembleia Legislativa de Alagoas.

Conforme os autos do processo, o supervisor administrativo Tadeu das Chagas Ferreira recebeu R$ 50.582,34 do partido em 2023, enquanto Daniele Barros de Menezes recebeu R$ 12.508,92. O TRE-AL concluiu que o diretório não apresentou documentação suficiente que comprovasse a compatibilidade de horários entre os cargos públicos na Assembleia e a jornada integral de 44 horas semanais declarada na agremiação. A soma das remunerações consideradas irregulares pela Corte totalizou R$ 63.091,26, montante que também compõe o valor total a ser ressarcido.