O Projeto de Lei 481/26 autoriza o trabalhador a utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar casa própria, mesmo que já possua outro imóvel residencial.

A mudança se aplica quando o imóvel anterior estiver localizado a mais de 50 km do local onde o trabalhador reside ou trabalha, levando em consideração as vias de acesso.

Atualmente, não é permitido o uso do FGTS se o trabalhador já tiver um imóvel na mesma localidade, em cidades vizinhas ou na mesma região metropolitana.

A proposta altera esse critério, que se baseia nos limites municipais, substituindo-o pela distância objetiva de 50 km. Assim, o trabalhador poderá acessar o FGTS mesmo que os dois imóveis estejam em municípios vizinhos, desde que a distância mínima seja respeitada.

Realidade
Segundo a autora do projeto, deputada licenciada Renata Abreu (SP), o objetivo é corrigir uma distorção que ignora a realidade das grandes cidades.

Ela afirma que o modelo atual dificulta o deslocamento diário de muitos trabalhadores que possuem residências distantes de seus empregos e não podem utilizar o FGTS para adquirir uma nova moradia mais próxima.

"A restrição atualmente aplicada desconsidera a finalidade social do FGTS e compromete o direito fundamental à moradia", critica a parlamentar. Para Renata Abreu, a mudança assegura que o trabalhador utilize seus próprios recursos para melhorar sua produtividade e qualidade de vida.

A proposta mantém os demais requisitos legais para o uso do fundo e busca conferir maior racionalidade e segurança jurídica à aplicação da norma.

Próximas etapas
A proposta tramita em regime de urgência e está pronta para ser pautada no Plenário. O texto está apensado ao Projeto de Lei 462/20.

Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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