O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, foi aprovado na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, no Senado Federal, e agora seguirá para sanção presidencial.

Horas antes, o mesmo texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, após um acordo entre o governo e lideranças do Congresso que possibilitou a inserção da medida.

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O principal objetivo do projeto é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que interrompeu a principal rota de exportação de petróleo na região, provocando oscilações acentuadas na cotação do barril.

Além disso, os parlamentares ampliaram o alcance da norma para conceder benefícios fiscais a diversos setores, incluindo a produção de etanol, fertilizantes agrícolas e pesquisa de minerais críticos e terras raras, bem como a desoneração de impostos para a FIFA, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.

A perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União, decorrente do aumento no valor do petróleo, que elevou os royalties e outras participações desde o início do ano.

Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, comparado a R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, representando um crescimento real superior a 200%.

Benefícios tributários

A inclusão do etanol e biocombustível foi um apelo do setor e busca impedir que subsídios à gasolina e ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.

A diferença tributária deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.

O projeto de lei prevê que o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para assegurar a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.

Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

Para os produtores rurais, a proposta reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

Outra medida do projeto possibilita à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas serão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com a renúncia de receita devendo ser de até R$ 200 milhões por ano, conforme indicado no texto.

Outros aspectos do texto incluem a autorização ao governo para aumento de até R$ 2,5 bilhões nas despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, que serão descontados de orçamentos futuros da pasta. Também foi aprovada a autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam programadas apenas para 2027.

Trava sobre despesas

O texto negociado com o governo incluiu dispositivos para atrelar o crescimento de certas despesas aos limites do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit fiscal projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo.

Caso ocorra déficit, recursos de fundos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), só poderão ser corrigidos no exercício seguinte pela variação da inflação e mais um percentual máximo de até 2,5%.

Esse mesmo mecanismo pode limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, que atualmente são definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

Embora o projeto não altere a fórmula de cálculo da RCL e suas vinculações de despesas, impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente aquelas provenientes do petróleo, sejam utilizadas para aumentar automaticamente despesas cuja evolução está atrelada à RCL. Portanto, se houver previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também estará limitado à correção da inflação até o máximo de 2,5%.

Acordo com o governo

A votação deste Projeto de Lei Complementar foi possível após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, envolvendo os ministérios do Planejamento e da Fazenda. Durante a manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas em período de esforço concentrado no Parlamento.

Participaram do encontro também o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

O Congresso Nacional reiniciou sua agenda legislativa esta semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para aprovar votações em plenário e nas comissões.

De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.