O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias para analisar. Entre elas estão propostas sobre renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS, combustíveis, transporte e apoio a empresas afetadas pelo aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos.

Além disso, há várias medidas editadas para subsidiar combustíveis, buscando reduzir os impactos da alta internacional do petróleo, além de ações de apoio a empresas prejudicadas pelos tarifaços impostos pelos Estados Unidos.

Dentre as MPs, várias trazem incentivos e linhas de crédito para o transporte de passageiros, com programas voltados para a renovação sustentável de frotas para motoristas profissionais e taxistas, além de oferecer suporte ao setor aéreo.

As medidas produzem efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do Congresso para se tornarem lei. A votação acontece primeiro nas comissões mistas, depois na Câmara e, por último, no Senado. Se não forem aprovadas no prazo máximo de 120 dias, as medidas perdem validade. A contagem dos prazos é interrompida durante o recesso parlamentar, que não ocorreu em 2026 devido à impossibilidade do Congresso entrar formalmente em recesso sem a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto da LDO de 2027 (PLN 2/2026) ainda não foi votado, e, por isso, os prazos de vigência das MPs continuam a correr durante esse período.

Desenrola

No Novo Desenrola Brasil, instituído pela MP 1.355/2026, pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco com taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. A MP também contém regras específicas para aliviar dívidas de pequenas e microempresas, alcançando ainda os endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O programa abrange dívidas relativas a empréstimos feitos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias. As dívidas devem ser pessoais e relacionadas a cartão de crédito parcelado ou rotativo, cheque especial e crédito pessoal sem consignação em folha, por exemplo.

Editada em maio, a medida tem prazo até 31 de agosto para ser votada e ainda aguarda a instalação da comissão mista que a analisará, para então seguir para a Câmara e, depois, para o Senado.

Outra medida que aguarda a instalação da comissão mista é a MP 1.373/2026, que institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. As novas regras permitirão a renegociação de dívidas de trabalhadores informais que estejam com o pagamento das parcelas em dia.

Os estudantes beneficiados pelo Fies que estiverem com as parcelas em dia também poderão ter acesso a créditos especiais para investir em seus próprios negócios.

Taxa das blusinhas

Publicada em maio, a MP 1.357/2026 tornou mais baratas as compras internacionais de pequeno valor. Um dos principais impactos práticos da medida é o fim do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. O tributo, que foi popularmente chamado de taxa das blusinhas, havia sido implementado em 2024, gerando reações de consumidores e debates entre plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo nacional.

INSS

Publicada na terça (21), a MP 1.378/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social, destinado a ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. Este ressarcimento será viabilizado para quem se cadastrou no aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho.

Por sua vez, a MP 1.369/2026 amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), visando a redução das filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal.

Combustíveis

A alta do petróleo motivou o governo a editar diversas medidas provisórias no primeiro semestre de 2026, visando minimizar o impacto no preço dos combustíveis para os brasileiros.

Uma dessas medidas é a MP 1.349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. Essa medida ainda não foi analisada pela comissão mista e precisa ser votada na primeira semana de agosto, pois o prazo se encerra no dia 4.

Além dessa, estão em análise a MP 1.358/2026, que concede subvenção econômica à venda de combustíveis derivados de petróleo; a MP 1.363/2026, com subsídio para produtores e importadores de diesel; e medidas com créditos extraordinários para viabilizar ações contra a alta de preços de combustíveis (MP 1.351/2026, MP 1.368/2026, MP 1.372/2026 e MP 1.380/2026).

Tarifaço

A MP 1.379/2026, publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, com um socorro de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores estratégicos para a economia nacional.

Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço norte-americano, o programa abrange exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como os do Golfo Pérsico, e setores considerados estratégicos.

Por outro lado, a MP 1.352/2026 destinou R$ 5 bilhões adicionais ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), com o intuito de reforçar o Plano Brasil Soberano.

Transporte

Sete medidas em análise no Congresso abordam o setor de transporte de cargas e passageiros. Dentre elas, destaca-se a MP 1.360/2026, que simplifica exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto dispensa o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral de equipamentos obrigatórios e de segurança.

Outras medidas criam linhas de financiamento para a compra de novos veículos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi (MP 1.359/2026), para mototaxistas e motoboys (MP 1.366/2026) e para transportadores de cargas ou empresas de transporte de passageiros (MP 1.353/2026).

Medidas provisórias também contemplam créditos extraordinários para viabilizar as linhas de financiamento de novos veículos (MP 1.362/2026 e MP 1.354/2026) e uma referente a crédito para empréstimos às companhias aéreas nacionais (MP 1.365/2026).