Apostar pode causar dependência, faz você perder dinheiro e não é investimento. A partir de hoje (17), as plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, estão obrigadas a exibir ao menos um desses três alertas do Ministério da Fazenda em suas campanhas publicitárias.

Da mesma forma que já ocorre nas propagandas de cigarros e bebidas selecionadas, as advertências sobre os riscos das chamadas apostas de cotas fixas devem ser claras, legíveis e fornecidas ao tamanho da peça publicitária, ocupando pelo menos 10% das dimensões totais do anúncio.

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A medida faz parte da nova estratégia do governo federal para fortalecer a proteção dos consumidores e suportar a fiscalização sobre as chamadas apostas de cota fixa, operadas pelas apostas. E complementando a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já estabelecia que toda ação de marketing de apostas, inclusive as divulgadas em ambiente digital, deve indicar, de forma clara, a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência.

Além das mensagens que visam conscientizar os apostadores, a estratégia federal amplia as restrições ao conteúdo das propagandas, proibindo a divulgação de anúncios que incentivam apostas como forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas com a intenção de influência o público.

As normas foram publicadas no último dia 10, em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda , outra dos ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República .

A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, trata da obrigatoriedade das apostas alertarem as pessoas quanto aos riscos associados à dependência e aos transtornos do jogo patológico como um direito do cidadão. Já a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 se aplica não apenas às operadoras de apostas (apostas), como também às empresas que divulgam, transmitem, distribuem, impulsionem ou veiculam ações de marketing relacionadas às apostas.

A Portaria nº 73 reforça que a legislação brasileira proíbe a promoção de empresas de apostas que o Ministério da Fazenda não tenha autorizado a operar ou que contenha hiperlink, código promocional, link de afiliado, código de leitura óptica ou outro mecanismo que direcione o usuário a canal eletrônico de agente operador não autorizado.

A legislação também proíbe a veiculação de estratégias de apostas, previsões, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, em razão de sua proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, sejam aptos a induzir ou influenciar a realização de apostas de cota fixa em determinado evento ou mercado de apostas; a exibição de apostas premiadas, inclusive em moeda corrente .

Influenciadores

A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, alerta que influenciadores e empresas de comunicação que divulgam os anúncios também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das normas.

"Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicam anúncios das apostas também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observará-las, pode ser responsabilizado", disse a advogada ao ser entrevistada no programa Revista Brasil , da Rádio Nacional AM .

Fernanda lembrou que, antes mesmo das novas regras entrarem em vigor, autoridades públicas já vinham adotando medidas para responsabilizar influenciadores, a exemplo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que, na semana passada, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, apontada como “coautora” de “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”.

Para advogada, as novas medidas têm o intuito de proteger os consumidores, conscientizando os consumidores das noções dos riscos envolvidos no ato de apostar. “As portarias vêm regularmente essas propagandas e não deixam que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, acrescentou Fernanda.

"Claro que as empresas vão argumentar que as pessoas estão jogando porque querem; que elas são maiores de idade e são responsáveis ​​por seus atos. A Justiça, porém, vai observar se a empresa cometeu alguma irregularidade, inclusive na parte técnica, na programação [do jogo]", finalizou a advogada.

Impulsividade

Doutor em finanças e em educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ahmed El Khatib considera como novas regras um avanço necessário.

“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional”, disse Ahmed El Khatib. Foto: Framestock/ Adobe Stock - Framestock/ Adobe Stock

“Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, afirmou Ahmed à Agência Brasil. Especialista em psicologia econômica, o professor afirma que a exigência de alertas funciona como um ponto de reflexão que, muitas vezes, pode ajudar a conter a impulsividade que, frequentemente, guiam o apostador.

"Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que "agora vai dar certo" acaba falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta", comentou Ahmed, destacando que a ciência já comprovou que, para uma parte da população mundial, jogos e apostas podem causar dependência, individualização, provocar conflitos familiares e trazer impactos importantes para a saúde mental.

"Evidentemente, os avisos, sozinhos, não resolvem o problema, mas [neste caso, eles] fazem parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor. Como as determinadas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas", disse Ahmed, enfatizando a importância da concessão da veiculação da falsa ideia de que apostar é uma forma de ganhar dinheiro ou de investimento.

"Quem apósta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são usados ​​para manter-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece", descobriu o professor.