O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino , afirmou que há "um mercado de terceirização ou privatização de emendas" parlamentares no Brasil e que a destinação das verbos por figuras políticas sem carga eletivo representa uma "vinculação esdrúxula" com projetos eleitorais. O despacho de Dino, que determinou ao governo a adoção de critérios mais rígidos de rastreabilidade, transparência e controle sobre as emendas, foi proferido nesta terça-feira, 14, na esteira das investigações que afetam o presidente do PL, Valdemar Costa Neto , e o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha .

Ambos tiveram milhões de reais em bens bloqueados por determinação do ministro, após a Polícia Federal (PF) indicar suspeitas de que atuam na indicação e no direcionamento de emendas parlamentares mesmo sem exercer mandato eletivo. Valdemar e Cunha negaram enfaticamente qualquer irregularidade e últimos atrasos de ingerência orçamentária.

"Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se violência insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade. Vale ressaltar que tais revelações são ainda mais intensas se definidas a vinculação entre a esdrúxula terceirização de emendas e projetos eleitorais, pois seria um choque frontal contra os valores mencionados no artigo 14, § 9º, da Carta Magna", pontudou Dino na decisão.

Confira as determinações do ministro:

Ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos : determinou a apresentação, até 2 de outubro de 2026, de informações atualizadas sobre a implementação da terceira fase da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as emendas individuais.

À Polícia Federal : o envio do 11º e do 13º Relatórios Técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) para que sejam tomadas precauções cabíveis, incluindo a possibilidade de juntada em inquéritos já existentes ou abertura de novas investigações.

Sobre o relatório da CGU referente às emendas previstas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) : determinou a remoção e autuação, em procedimento apartado e sob sigilo, dos documentos relacionados ao relatório.

Ao ministro da Saúde , ao presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), ao presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e aos presidentes das Comissões de Saúde do Senado e da Câmara: determinaram que se manifestassem, em 30 dias, sobre auditorias do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), apresentando sugestões para corrigir falhas e melhorar os procedimentos relacionados às emendas na área da saúde.

À Advocacia-Geral da União (AGU) : determinou que apresente, em 30 dias, o 4º Relatório do Grupo de Trabalho criado para acompanhar medidas de responsabilização civil e administrativa de agentes envolvidos em reivindicações de irregularidades apontadas pela CGU, além de informar disposições para recuperação de recursos públicos e os desdobramentos de investigação preliminar em curso na CGU.

Ao secretário do Tesouro Nacional : determinou que, em 15 dias, informe a previsão técnica e operacional da criação de códigos e padrões contábeis específicos para identificar individualmente recursos provenientes de emendas parlamentares das esferas estaduais, distritais e municipais.

‘Terceirizações’, enfatiza o ministro

No despacho de 39 páginas, Flávio Dino afirma que as chamadas "terceirizações", "cessões" e práticas semelhantes envolvendo a indicação de emendas parlamentares por pessoas sem carga eletiva são "obviamente ilegais".

Segundo o ministro, no modelo constitucional atual, apenas deputados federais e senadores podem, pelas vias formais, indicar emendas ao Orçamento Geral da União.

Dino observou que o Congresso poderia, no futuro, criar novas modalidades de emendas - como de partidos, ONGs, igrejas, sindicatos, Estados ou municípios - mas que isso exigia uma alteração constitucional.

"A propósito, assinarlo que uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros - que não são parlamentares - o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União", asseverou Dino.

"Não há dúvida de que acordos partidários possam ser celebrados, mas jamais podem implicar o descumprimento da Constituição Federal. Seria normal que um parlamentar atendesse a uma sugestão eventual de aliança um político, mas é totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar."