A proposta de emenda à Constituição que cria regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ser o principal item da pauta do Plenário nesta terça-feira (14) .

Na mesma sessão, há uma previsão de deliberar a reformulação do processo administrativo tributário , o incentivo à produção nacional de fertilizantes e a limitação da retenção de recursos dos fundos de participação de estados e municípios para pagamento de dívidas previdenciárias.

Agentes de porto

De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo , a PEC 14/2021 estabelece o direito à aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) .

Pelo texto, esses profissionais poderão se aposentar aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos , no caso dos homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade. A proposta também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais, prevê regras de transição , bem como assistência financeira da União . Além disso, estende os mesmos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.

Após a conclusão da quinta e última sessão de discussão no primeiro turno, nesta terça, a matéria poderá ser votada pelo Plenário. Se aprovar, ainda será necessário passar por mais três sessões de discussão antes da votação no segundo turno.

Processo

Os senadores também deverão analisar o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022 , de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) . A proposta altera o Código Tributário Nacional para estabelecer novas regras sobre solução de controvérsias e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Entre as alterações feitas pelos deputados ao texto aprovado anteriormente pelo Senado, estão a redução de multas , a revisão de prazos e a limitação do alcance das consultas tributárias . Caberá agora aos senadores decidir sobre a versão final da proposta.

Incentivo à produção de fertilizantes

Também está na pauta o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 699/2023 , de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) . A proposta cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) , com o objetivo de ampliar a produção nacional, reduzir a dependência externa do país e estimular investimentos no setor.

O texto também cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF) e estabelece metas graduais de mistura de fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no Brasil. Como houve alterações na Câmara dos Deputados, o Senado fará nova análise da matéria.

Limite de retenção do FPE e do FPM

Completa a pauta o PL 4.275/2021 , do senador Rogério Carvalho (PT-SE) , que limita a 5% a retenção, pela União, dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de dívidas previdenciárias.

Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) , o projeto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) . Segundo o parecer, a medida busca preservar a capacidade financeira de estados e municípios e a continuidade dos serviços públicos, com recursos para áreas como saúde, educação e infraestrutura, sem impedir a quitação dos débitos previdenciários .

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)