Empresas de telecomunicações deverão ampliar investimentos em ações de interesse coletivo, como a universalização do acesso à internet banda larga em escolas públicas. A medida está prevista no Projeto de Lei 786/2023, aprovado nesta quarta-feira (24), em decisão final, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o texto recebeu parecer favorável, com emendas, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A legislação já permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) exija contrapartidas das empresas ao autorizar serviços de telecomunicação e internet. O projeto amplia essas exigências ao condicionar autorizações para prestação de serviço de telefonia móvel — ou adaptação das atuais outorgas de telefonia fixa — e uso de radiofrequências à adoção de compromissos de investimento pelas operadoras.

De acordo com o texto, as empresas deverão assumir a instalação e a manutenção de acesso à internet em banda larga em todas as escolas públicas de educação básica existentes na área contemplada pela outorga.

A proposta também prevê que os investimentos possam ser direcionados a outros pontos de interesse público, como serviços de saúde e assistência social, além de ações voltadas à expansão da infraestrutura e à redução das desigualdades regionais.

Pelo projeto aprovado, caberá à Anatel regulamentar as obrigações, observando princípios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e liberdade econômica.

“Os compromissos de investimento se transformaram num importante instrumento para impulsionar as políticas de conexão das escolas públicas”, argumenta Daniella no parecer, lido pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Segundo a relatora, o mecanismo pode contribuir para políticas de inclusão digital e para a ampliação do acesso à conectividade no país.

Nas autorizações para uso de radiofrequências, os compromissos de investimento poderão substituir, total ou parcialmente, os valores pagos pela outorga. Os mesmos critérios deverão orientar as exigências feitas nas prorrogações do direito de uso de radiofrequências.

Fust

O parecer retirou do projeto a previsão de redução das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para empresas que cumprirem os compromissos de investimento.

Segundo a relatora, as operadoras já podem receber, como contrapartida, a redução total ou parcial dos valores pagos pelas autorizações, o que tornaria desnecessário um benefício adicional. Daniella também argumenta que a medida poderia reduzir a arrecadação do fundo.