O Projeto de Lei 231/26 obriga proprietários de imóveis urbanos abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paralisadas a manter os locais limpos, cercados e sem oferecer riscos à população. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, o proprietário deverá retirar o lixo e o entulho, controlar o terreno e instalar cercas, tapumes ou muros. Também caberá a ele garantir que o imóvel não represente ameaça à integridade das pessoas nem ao meio ambiente.

“Esta proposta enfrenta um problema recorrente nas cidades: os imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística”, afirmou o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor da proposta.

Sanções

O projeto prevê avaliações administrativas para quem descumprir as regras. Entre as medidas estão advertência, multa progressiva, limpeza do local pelo poder público com cobrança posterior ao proprietário e inscrição do subsídio em dívida ativa, quando couber.

Serão considerados agravantes a reincidência, o uso do imóvel para atividades ilícitas e a existência de risco comprovado à saúde pública ou à segurança da comunidade local.

Próximos passos

A proposta será comprovada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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