A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios por obrigações financeiras de empresas encerradas.

A proposta altera o Código Civil para deixar claro quem deve responder por dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica.

Pelo texto aprovado, os sócios passam a suceder a empresa extinta e a responder pelas obrigações remanescentes, observados os limites previstos na legislação.

O colegiado acompanhou o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), favorável ao projeto. Para ele, a medida amplia a segurança jurídica no ambiente de negócios e contribui para evitar práticas oportunistas que prejudicam a economia e fornecedores.

Ramos afirmou que a nova regra não tem o objetivo de dificultar a atividade empreendedora. “O texto apenas coíbe o uso indevido da personalidade jurídica como instrumento de evasão de obrigações, preservando a boa-fé e a concorrência leal”, declarou.

Segundo Jonas Donizette, a proposta busca reduzir o número de processos na Justiça ao definir, de forma mais clara, a extensão da responsabilidade dos sócios depois do fechamento da empresa.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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