A tentativa de transformar o Centro Sportivo Alagoano (CSA) e o Clube de Regatas Brasil (CRB) em patrimônios culturais imateriais de Maceió sofreu um revés na Câmara Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recomendou o arquivamento do Projeto de Lei nº 164/2026, de autoria do vereador Charles Hebert, alegando falhas na técnica legislativa da proposta.

A decisão, publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (18), baseou-se no parecer nº 026/2026, relatado pelo vereador Cal Moreira. O comitê técnico concluiu que, embora o texto não apresente inconstitucionalidades ou problemas de competência, ele acabou misturando dois objetos distintos em uma única proposta, o que infringe as regras de formulação de leis.

O entrave da "mistura" de temas

O projeto original do vereador Charles Hebert tinha duas frentes:

O reconhecimento simbólico e declaratório do CSA e do CRB como patrimônios culturais.

A criação da Política Municipal de Valorização da Memória Esportiva, que prevê diretrizes para o poder público, parcerias e possíveis impactos administrativos.

Segundo a avaliação da CCJ, a junção dessas duas iniciativas contraria a Lei Complementar Federal nº 95/1998, que determina de forma clara que cada projeto de lei deve tratar de um único objeto ou de matérias estritamente vinculadas entre si.

O que diz a comissão: O reconhecimento dos clubes tradicionais tem natureza puramente simbólica e cultural, enquanto a instituição de uma política pública gera obrigações e ações permanentes para a gestão municipal, devendo caminhar separadamente.

Caminho livre para o desmembramento

O arquivamento, contudo, não significa o fim definitivo da homenagem aos clubes. No próprio parecer, a comissão destacou que a concessão do título de patrimônio cultural para o Azulão e o Galo possui forte base de identidade cultural e pode tramitar normalmente de forma conjunta, já que os dois clubes partilham da mesma natureza jurídica.

A recomendação explícita da CCJ é que o vereador Charles Hebert corrija a rota e reapresente a proposta dividida em duas frentes distintas:

Projeto 1: Exclusivo para declarar o CSA e o CRB como patrimônios imateriais de Maceió.

Projeto 2: Dedicado unicamente à criação da Política de Valorização da Memória Esportiva.

A recomendação pelo arquivamento do formato atual do texto foi endossada em bloco pelos vereadores Olívia Tenório, Leonardo Dias, Siderlane Mendonça, Aldo Loureiro e Silvania Barbosa. Se o autor da proposta seguir as orientações da comissão e desmembrar o texto, as novas matérias iniciarão do zero a tramitação individual na Câmara de Maceió.