O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada e ainda será analisada pelo plenário da Casa.

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan afirmou que o fortalecimento do Banco Central não pode ocorrer à custa da criação de “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária nem no processo de auditoria da instituição.

“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, disse o ministro, ao responder a questionamentos de parlamentares.

A PEC 65 de 2023 estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao Banco Central, “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

As mudanças previstas no texto preocupam Durigan. Segundo ele, é necessário garantir que o Banco Central continue submetido às regras institucionais vigentes. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, completou.

A proposta permite que o BC retenha, em seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem, formada por recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do Banco Central é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos ao Tesouro Nacional.

Entre 2017 e 2025, a receita da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões por ano, enquanto o orçamento do Banco Central ficou em R$ 4,8 bilhões anuais no mesmo período. O governo teme que a aprovação da PEC provoque perda de receitas para o Tesouro Nacional.

Cooptação do BC

Economistas brasileiros publicaram um manifesto contra a PEC sob o argumento de que o texto facilita a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, fiscalizado e regulado pela própria autoridade monetária. Para os signatários, a proposta também pode favorecer a manutenção de juros elevados no país.

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado [Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo], mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, afirma o manifesto.

O documento sustenta ainda que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de aumentar a dívida pública. Os economistas também apontam que a proposta poderia criar um modelo único no mundo, ao reunir autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Autonomia financeira

Em 2021, foi aprovada e sancionada a lei que concedeu ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. A instituição, no entanto, continua dependente do Orçamento da União para desempenhar suas atividades.

A PEC 65 amplia a autonomia do BC ao permitir que a autoridade monetária retenha receita própria criada com a emissão de moeda. A proposta é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está no limite dos recursos necessários para cumprir a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

O texto também conta com apoio de bancos privados, setor que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.