Em pronunciamento no Plenário, na terça-feira (16), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) manifestou apoio ao projeto que impede o contingenciamento de recursos das agências reguladoras (PLP 73/2025). A proposta foi aprovada posteriormente pelo Senado e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Fagundes destacou que as agências têm papel essencial na fiscalização dos serviços públicos recebidos e na regulação das relações entre o poder público, as orientações e a população. Segundo o senador, a restrição orçamentária compromete a atuação desses órgãos em diferentes setores da infraestrutura.

— E aí nós vamos falar de todas as agências, nos nossos portos, onde a Antaq tem um papel fenomenal, uma agência de aviação civil, e assim vai por todas as áreas. Então, faltar recurso para essas agências é um absurdo! — afirmou Fagundes.

Rodóvias

Ao tratar da situação das rodovias, o parlamentar citou o número de mortes no trânsito e criticou as condições de estradas concedidas à iniciativa privada. Para ele, a falta de recursos prejudica a fiscalização dos contratos e afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados aos usuários.

Fagundes também publicou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2015), de sua autoria, já aprovada pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O texto busca garantir maior segurança jurídica aos contratos de concessão de longo prazo.

A PEC veda alterações nesses contratos por governos posteriores. Na avaliação do Senado, acordos firmados por períodos de 30, 40 ou 50 anos devem ser preservados como políticas de Estado, independentemente de mudanças de governo.