A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para justificar a ausência ao trabalho de responsável legal por criança menor de 12 anos cuja doença exija assistência direta. A proposta seguirá para análise do Senado.

De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o Projeto de Lei 4913/25 foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS). "O cuidado infantil, sobretudo em situações de enfermidade, exige a presença efetiva do responsável legal, não sendo razoável impor às famílias a difícil escolha entre a assistência necessária aos filhos e a manutenção de suas atividades profissionais", afirmou a relatora.

Segundo o texto, a emissão do atestado será obrigatória sempre que houver recomendação de repouso para a criança e necessidade de acompanhamento direto durante o período de recuperação.

O afastamento do ambiente de trabalho, no entanto, não implicará necessariamente folga. Sempre que possível, a atividade laboral poderá ser realizada por teletrabalho, compensação de jornada ou outras formas previstas em lei ou em negociação coletiva.

Além dos dados de identificação, o atestado deverá conter o período recomendado de repouso e a declaração expressa da necessidade de acompanhamento pelo responsável legal. Caso não haja impedimento ético-médico, o diagnóstico também deverá ser descrito pelo médico assistente da criança.

Licença

Quando não for possível prestar a assistência direta indispensável à criança simultaneamente ao exercício do trabalho, nem por meio de compensação de horário, deverá ser concedida licença de até 14 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses. A contagem desse período terá início na data do primeiro afastamento concedido.

Durante a licença, ficam assegurados a manutenção do vínculo empregatício e os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Os dias de licença não serão considerados falta ao serviço para fins de desconto salarial nem para a contagem dos dias de férias a que o trabalhador tem direito pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, a deputada Denise Pessôa destacou que o projeto busca viabilizar o exercício da função de cuidado familiar sem comprometer a subsistência do núcleo familiar.

Para a relatora, a proposta concretiza princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à infância e a valorização social do trabalho.

Segundo a deputada, a relevância social da medida é ainda mais evidente diante da realidade das mães solo brasileiras. "Na ausência de uma rede de apoio ou de outro responsável com quem possam compartilhar os cuidados, acabam sendo submetidas a situações de extrema vulnerabilidade diante do adoecimento dos filhos", declarou.

Autor da proposta, o deputado Alencar Santana afirmou que a medida busca garantir proteção e cuidado à criança. "O cuidado de uma mãe e um pai durante a enfermidade do filho não se substitui por ninguém", disse.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), porém, criticou o projeto e afirmou que a proposta eleva os custos para quem emprega. Ela defendeu a negociação direta entre empregador e empregado e disse que a medida estimula o absenteísmo. "A gente não pode fazer gestão de um negócio de uma empresa com essa imprevisibilidade", criticou.

O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirmou que o custo deve ser assumido pela sociedade. "É uma necessidade das famílias com crianças pequenas, desde que comprovada por acompanhamento médico", declarou.

Segundo ele, trata-se da mesma lógica aplicada a benefícios como a licença-maternidade.

Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) avaliou que pais de crianças podem acabar preteridos em processos seletivos. "Na hora de fazer o cálculo, o empreendedor quer fechar sua conta, e a maior parte é micro e pequeno, vai buscar aquele com menores riscos de custos trabalhistas", disse.

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