O senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo, nesta terça-feira (16), no Plenário, pela votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que trata da atualização dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e da equiparação salarial da Polícia Civil do DF com a Polícia Federal.

A proposta altera o artigo 21 da Constituição Federal para modificar o critério de correção dos valores transferidos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Pelo texto, a variação do IPCA seria substituída pela variação da receita corrente líquida da União. A medida também busca atualizar a lógica de financiamento das despesas de segurança, saúde e educação no DF.

Segundo o senador, a estrutura atual ainda reflete distorções históricas do modelo anterior à eleição direta para governador do Distrito Federal. Izalci argumenta que o formato vigente dificulta a autonomia administrativa e provoca atrasos em decisões essenciais, como a realização de concursos e a execução de despesas.

O parlamentar afirmou que a mudança não implicaria criação de novas despesas. Ele pediu celeridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta aguarda parecer, e reforçou o apelo aos demais parlamentares para que a análise da matéria avance.

— Está lá na CCJ, na gaveta, esperando relatório. A gestão só funciona se o governo tiver autonomia para fazer o concurso, para fazer os reajustes — disse o senador.