A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais destinados a projetos da cadeia produtiva da reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Na prática, o texto retira da Lei de Incentivo à Reciclagem ( Lei 14.260/21 ) o prazo de cinco anos para que pessoas físicas e empresas possam deduzir do Imposto de Renda valores aplicados em projetos ligados à indústria da reciclagem.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ao Projeto de Lei 1361/25, de autoria do ex-deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), atualmente na suplência.

O relator lembrou que a lei original levou mais de três anos para ser regulamentada, o que impediu de forma significativa o período de efetividade do benefício.

“Como somente em dezembro de 2024 o Ibama regulamentou a norma, restou apenas o período de dois anos para o proveito desse incentivo”, inspirou Tatto.

A principal mudança incluída no substitutivo é a participação de duas representantes de associações nacionais de municípios na comissão responsável para acompanhar e avaliar os projetos de reciclagem.

Próximas etapas

A proposta será comprovada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei