O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira, 15, que o Direito não deve se submeter às possibilidades abertas pelo uso da inteligência artificial (IA), mas orientá-las de modo à preservação da dignidade da pessoa humana.

A declaração foi feita na abertura da 10ª Jornada de Direito Civil , promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Segundo o ministro, em um cenário no qual algoritmos passaram a processos de influência como concessão de crédito, circulação de informações, emprego seletivo e formação de reputações, o Direito é chamado a “reafirmar sua função humanista” .

“Não se trata de perguntar apenas o que as máquinas podem fazer, mas o que os seres humanos devem permitir que elas façam”, afirmou Fachin. "O verdadeiro desafio consiste em garantir que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos, jamais o contrário. A máquina é um meio, o ser humano continua sendo um fim e deve permanecer no centro de toda e qualquer decisão moral", declarou.

Para o presidente do STF, a questão não é nenhum avanço tecnológico em si, mas nas assimetrias geradas pela forma como essas ferramentas são aplicadas. “É uma manifestação contemporânea de um problema antigo que agora nos interpela: o problema da igualdade, da concentração indevida de poder e da opacidade dos mecanismos de decisão”, disse.

Fachin também citou a encíclica do Papa Leão XIV sobre os riscos da inteligência artificial, apresentada no mês passado, como um documento capaz de “enriquecer significativamente” o debate ao alertar para novas formas de desigualdade social, dependência e exclusão produzidas pelas novas tecnologias.

O ministro ponderou, contudo, que seria equivocado adotar uma postura tecnofóbica. "A história demonstra que o Direito não deve fortalecer a inovação. Ao contrário, deve recebê-la e orientá-la. Nenhum algoritmo possui dignidade, nenhuma marca tem consciência moral, nenhuma máquina é titular de responsabilização, quer civil, quer ética. Essas características pertencem exclusivamente à pessoa humana", ressaltou.

Fachin apontou ainda algumas das questões cada vez mais complexas que deverão ser enfrentadas pelo Direito Civil no futuro, como a responsabilidade por decisões automatizadas, a proteção contra discriminações algorítmicas, a transparência dos sistemas inteligentes e o direito à revisão humana.

As declarações ocorreram em meio ao julgamento, no STF, dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

A análise dos embargos de declaração começou na semana passada e deve obrigação nesta quarta-feira, 17, quando o plenário analisará três recursos sob relatoria do ministro Luiz Fux. A expectativa é que a redação final da tese seja concluída após essa etapa.

Embora os ministros tenham reunido parte dos pedidos de esclarecimento apresentados pelas empresas e pelas entidades do setor, ficou reservado o entendimento de que as plataformas deverão estar sujeitas a mecanismos mais amplos de regulação e responsabilização. A Corte também fixou prazo de 60 dias para adaptação, a contar do fim do julgamento.