O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo . O objetivo da nova legislação é modernizar a política nacional para o setor, com diversificação das fontes de financiamento, aprimoramento da regulação e melhoria da operação dos transportes públicos urbanos.

Um dos principais avanços do novo marco é uma mudança no modelo predominante no Brasil, em que o financiamento do transporte coletivo recai quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada neste domingo (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) .

A medida abre para a discussão da tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

A Cide é um tributo federal cobrado sobre importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. Criado por lei em 2001, a contribuição tem recursos destinados à infraestrutura de transportes, aos projetos ambientais e aos subsídios ao preço do combustível.

O texto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e também prevê o fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, a ampliação da transparência na gestão pública, a transição para fontes renováveis ​​de energia e a criação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.

Outro ponto de destaque é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público , incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros. A lei também prevê que o pagamento das operadoras possa ser vinculado ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.

Vetos

Em comunicado, a Presidência da República informou que os vetos ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes.

Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratificações e descontos tarifários com recursos do orçamento público , além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos aos contribuintes das operadoras.

“A avaliação foi de que essas critérios poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já benefícios à população”, informou a Presidência, ao acrescentar que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários.

“O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema”, reforçau o comunicado.

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. Segundo o governo, a justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir a segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.

Outros vetos afetam a criação de novas estruturas administrativas, regras de intervenção a diretivas e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. De acordo com o governo, as medidas buscam evitar o aumento dos gastos permanentes, reduzir os riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.