A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a notificação de distúrbios vocais relacionados ao trabalho como doença funcional.

A medida tem como objetivo aprimorar políticas públicas e reforçar a proteção à saúde vocal de profissionais que utilizam a voz como instrumento de trabalho, especialmente professores e teleoperadores.

O texto define como distúrbios vocais relacionados ao trabalho quaisquer desvios vocais associados à atividade profissional que reduzam, comprometam ou impeçam a atuação ou a comunicação do trabalhador.

O relator na CCJ, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), acolheu o Projeto de Lei 3993/23, de autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG). O parecer incorporou o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde, relatado pelo deputado Dr. Benjamim (União-MA), que promoveu ajustes técnicos e constitucionais. Magalhães também apresentou pequenas correções técnicas ao texto.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que permite seu envio ao Senado Federal sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso assinado por parlamentares para que a matéria seja apreciada pelo colegiado.

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