O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 12, a análise dos recursos apresentados pelos cinco condenados no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma, e os ministros têm até o dia 19 para registrar seus votos.

O colegiado analisa embargos de declaração protocolados pelas defesas. Esse tipo de recurso é usado para pedir esclarecimentos sobre pontos da decisão ou corrigir eventuais omissões e contradições, sem, em regra, ter potencial para reverter a observação. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes já votou pela exclusão dos cinco recursos.

Em fevereiro, a Primeira Turma condenou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes do crime, a 76 anos e três meses de prisão cada. Eles foram condenados por organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado contra a assessora que sobreviveu ao atentado.

Também foram condenados o policial militar reformado Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos de prisão, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, 18 anos, por obstrução de Justiça e corrupção passiva; e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca, há nove anos, por integrar organização criminosa armada.

A sentença também determinou o pagamento de R$ 7 milhões em indenização às vítimas e aos seus familiares, além da perda de cargas públicas. Todos os réus permaneceram presos preventivamente até o trânsito em julgado da fiscalização, quando não houver mais possibilidade de recursos.

Ao votar pela exclusão dos pedidos, Moraes afirmou que os recursos são meramente protelatórios, com o objetivo de adiar o trânsito em julgado, ou buscam uma nova análise do robusto acervo de provas, o que não é admitido em embargos de declaração.

Saiba o que alegou a defesa de cada rei:

Rivaldo Barbosa: A defesa alegou omissão sobre responsabilidade penal objetiva, argumentando que ele teria sido condenado apenas por sua posição hierárquica. Moraes afirmou que o acórdão declarou vontade deliberada e condutas independentes do réu.

Robson Calixto Fonseca: O réu apontou omissão quanto ao pedido para permanência no Batalhão Especial Prisional da PM, sob o argumento de preservação de sua integridade física como policial. Moraes sustentou que, como as reportagens ainda não transitaram em julgado, questões específicas sobre execução da pena e local de custódia serão comprovadas no momento processual adequado.

Ronald Paulo Alves Pereira: A defesa alegou omissão do STF sobre a inimizade do réu com Ronnie Lessa, executor confesso dos assassinatos, e apresentou álibis para os dados em que ele teria monitorado a vítima. O relator destacou que as reportagens se basearam em provas técnicas de geolocalização, por meio de Estações Rádio Base (ERBs), e que a defesa tentou rediscutir provas.

Chiquinho Brazão: A defesa questionou o cálculo da pena e a falta de detalhamento sobre o valor de R$ 7 milhões em indenizações. Moraes afirmou que a dosimetria sofreu critérios legais e que a indenização foi justificada pela extrema gravidade dos crimes.

Domingos Brazão: A defesa sustentou cerceamento de defesa por falta de acesso a provas e negou envolvimento com milícias ou esquemas de grilagem de terras. O ministro afirmou que as defesas tiveram acesso integral aos autos e foram designadas tentativas de reexame de provas.

Relembre o caso Marielle

Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos a tiros em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. O inquérito tramitou por seis anos na Justiça fluminense sem elucidação. Pouco tempo depois do caso ser remetido ao STF, a Polícia Federal concluiu as investigações.

Segundo a publicação, Domingos Brazão, então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, vereador da capital fluminense que posteriormente se tornou deputado federal, atuaram em conjunto para ordenar a morte da vereadora.

Marielle foi opunhada, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a grupos ligados aos acusados ​​em debates sobre regularização urbana e uso do solo na cidade. De acordo com a acusação, os irmãos Brazão tinham interesses econômicos relacionados à regularização fundiária e à exploração imobiliária em áreas dominadas por milícias.

As apurações apontaram que Rivaldo Barbosa atuou para dificultar o esclarecimento do caso pela Polícia Civil, enquanto Ronald Pereira foi responsável por monitorar a rotina da vereadora e repassar informações aos executores do crime. Já Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, participou de atividades relacionadas aos interesses imobiliários do grupo em áreas sob influência de milícias.