Defensores da educação domiciliar pediram, nesta quinta-feira (11), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a regulamentação do chamado homeschooling — modelo em que pais ou responsáveis assumem a educação dos filhos em casa, fora do sistema escolar formal.

Durante a audiência pública, advogados e representantes de associações argumentaram que as famílias têm primazia na escolha do modelo educacional dos filhos e defenderam a aprovação de uma legislação federal para dar segurança jurídica à prática.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que parte de juízes, promotores e conselheiros tutelares atuaria contra famílias adeptas do ensino domiciliar por razões ideológicas. Ele e outros participantes citaram como exemplo uma condenação criminal proferida neste ano no município de Jales, no interior de São Paulo. A decisão ainda cabe recurso.

— Um juiz, agindo como um verdadeiro ativista, condenou criminalmente um casal de pais por abandono intelectual. Ele ignorou que essas crianças liam mais de 30 livros por ano, que falavam outros idiomas, para dizer que a instrução era inadequada, não seguia a cartilha do que eles querem na cultura — disse Girão.

A advogada Isabelle Monteiro, que representa a família condenada, afirmou atuar em outros casos semelhantes. Segundo ela, a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), onde trabalha, mantém um núcleo de apoio jurídico a famílias adeptas do homeschooling, estimadas pela entidade em cerca de 75 mil no país.

— A família de Jales foi condenada a 50 dias de prisão em regime semiaberto. Temos uma família de Araucária [PR] condenada a uma multa de R$ 1,4 milhão. Há outra família para a qual foi determinada a suspensão de CNH e multa diária de R$ 2 mil, e já se busca uma família substituta — afirmou.

Proposta no Senado

O casal condenado, Adauto e Ieda Denardi, e outros convidados defenderam a aprovação do Projeto de Lei 1.338/2022 como forma de evitar a criminalização de famílias que adotam o ensino domiciliar. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, aguarda votação na Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado, sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Presidente da organização social Instituto Isabel, que atua em defesa do homeschooling, entre outras causas, a advogada Andrea Hoffmann Formiga afirmou que o projeto prevê parceria entre os pais e uma instituição de ensino, apresentação de plano pedagógico, avaliações periódicas e documentação do aprendizado.

— Há quem diga que isso é uma aventura. Não é. É o caminho que democracias maduras já trilharam, como Portugal, Finlândia, entre outros. Nesses países, pesquisas mostram desempenho acadêmico superior ao da escola tradicional, ao lado de bons indicadores de autonomia e de desenvolvimento social e emocional — defendeu.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que a proposta não abre margem para que pais utilizem o ensino domiciliar apenas para manter os filhos em casa, sem estudar.

— O projeto está “amarrando” o acompanhamento a essas crianças. Tem critérios. Com o projeto, ninguém vai obrigar nenhum pai a educar [em casa], só quem quer e tem condições — afirmou.

O Distrito Federal chegou a sancionar uma lei para regulamentar a modalidade, mas o Tribunal de Justiça do DF suspendeu a norma em 2023 por vício de iniciativa. Os magistrados entenderam que apenas a União pode legislar sobre o tema.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ensino domiciliar só pode ser criado e regulamentado pelo Congresso Nacional, por meio de lei federal. Assim, legislações municipais, estaduais ou distritais que adotem a modalidade são consideradas inconstitucionais por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

Lacuna legal

A atuação contra o homeschooling costuma se basear na obrigação de matrícula de crianças na escola, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirmou o presidente da Associação das Famílias Educadoras de Santa Catarina, Diego Vieira. Segundo ele, esse dispositivo deverá ser conciliado com outras normas que, na avaliação dos defensores da modalidade, permitiriam o ensino domiciliar.

O presidente da Aned, Carlos Vinícius Reis, ressaltou que a família é a principal responsável pela criança e citou tratados internacionais que reconhecem o direito dos pais de escolher a forma de educar os filhos.

— A Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, estabeleceu no artigo 26 que os pais têm a primazia de escolher o gênero de ensino que deve ser ministrado a seus filhos. O Pacto de São José da Costa Rica [de 1969] reafirma o direito de escolher a educação de acordo com suas concepções de fé, moral e filosofia — declarou.

O advogado Carlos Eduardo Rangel Xavier, que assessora a Aned, afirmou que a decisão de 2018 do STF, no Tema 822, não significa que o Estado possa proibir a modalidade.

— Existe uma tendência entre os juízes e promotores de acharem que a ausência de lei é proibição — avaliou.

Também participaram da reunião a procuradora do Estado da Bahia Zizi Martins; os pais Alfredo e Muara Ferraz; o representante da Associação de Defesa da Educação Familiar no Amazonas (Adedam), Anderson Queiroz; e a educadora domiciliar Regiane Cichilero.