A Câmara Municipal de Maceió deu um passo decisivo para a definição das finanças públicas do município. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. O texto, enviado pelo Poder Executivo, recebeu o aval do relator, vereador Samyr Malta, e foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (11).

Com a aprovação do parecer, que atesta a conformidade da proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição Federal, o projeto está pronto para seguir o rito de tramitação no Legislativo antes de ir à votação em plenário. A LDO é a peça que define as metas e prioridades da prefeitura, servindo como base para a elaboração do orçamento anual (LOA).

Prioridades e Emendas Aprovadas

Dos 26 adendos apresentados pelos parlamentares, a comissão validou 23. Entre os pontos centrais destacados pelo relatório estão o monitoramento dos reflexos da reforma tributária na arrecadação local, o equilíbrio da previdência municipal e o controle de riscos fiscais.

O texto final incorporou demandas sociais e de infraestrutura urgentes para a capital alagoana. Ganharam força emendas voltadas para:

Impacto Ambiental: Diretrizes para os bairros do entorno das áreas afetadas pelo afundamento do solo e criação de mecanismos para emergências climáticas.

Inclusão e Social: Fortalecimento de políticas para a primeira infância, direitos de pessoas com deficiência e acessibilidade urbana.

Apoio à Mulher: Ampliação do acolhimento institucional para vítimas de violência e fomento ao empreendedorismo feminino.

Redução de Comissionados e Destinação da Cosip São Rejeitadas

Apesar do amplo consenso na maior parte das propostas, três emendas foram barradas pela Comissão de Finanças. O veto de maior repercussão foi aplicado à sugestão do vereador Tácio Melo, que previa o corte mínimo de 50% dos cargos comissionados e funções de confiança na administração direta e indireta.

"A medida extrapola o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao impor uma reorganização administrativa específica", justificou o relator no parecer, apontando vício de constitucionalidade na interferência sobre a estrutura do Executivo.

Também foram rejeitadas a proposta que obrigava o repasse de 20% da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) para regiões com altos índices de criminalidade, e a tentativa de reduzir pela metade (de 20% para 10%) o limite permitido para o remanejamento de dotações orçamentárias por parte do governo municipal.