A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda terá um longo caminho até, eventualmente, se tornar lei. O texto não segue imediatamente para votação no plenário da Câmara.

O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial temporária, por ato da Mesa Diretora da Câmara, para analisar o mérito da proposta. Nesse colegiado, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, apresentar novas alterações ao texto e votar o relatório final.

Caso seja aprovada na Comissão Especial, a PEC seguirá para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Se passar por essas etapas, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde cumprirá rito semelhante.

Histórico

Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 tinha como objetivo estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde então, a proposta permaneceu em análise na CCJ, responsável por verificar sua constitucionalidade.

Ao longo de 11 anos, a PEC teve pelo menos três relatores e chegou a ser arquivada pela Mesa Diretora em 2019. O debate sobre o texto ganhou força nos últimos meses. No fim de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto

Embora o projeto original previsse a redução da maioridade plena, tanto civil quanto penal, o relator apresentou um substitutivo que mantém as regras cíveis atuais.

Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são alterados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto seguem facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.

Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis à proposta argumentaram que a medida responde a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Parlamentares contrários, por sua vez, afirmaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o fortalecimento de políticas públicas educacionais e sociais.