A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei que esclarece as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização de normas de segurança e na aplicação de advertências em casos de vazamento de informações confidenciais. O PL 2.335/2024 , de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto inclui dois novos dispositivos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para definir, de forma explícita, as obrigações da agência reguladora. O primeiro estabelece que cabe à ANPD fiscalizar a aplicação das medidas de segurança exigidas por empresas ou instituições que armazenam dados pessoais.

Estas medidas envolvem procedimentos técnicos e administrativos destinados a proteger as informações contra acessos não autorizados, além de evitar perda, destruição, alteração ou vazamento de dados.

O segundo dispositivo confere à ANPD o poder de fiscalizar e aplicar deliberações administrativas em casos de incidentes de segurança que não resultem em vazamento de informações de caráter pessoal.

Para o senador Carlos Viana, diante do cenário de insegurança nos ambientes digitais e da fragilidade dos sistemas computacionais, é necessário fortalecer normas como a LGPD, com o objetivo de aprimorar as regras de segurança da informação.

A relatora do projeto, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), avalia que a mudança reforça a dimensão preventiva da lei, ao permitir maior monitoramento de casos suspeitos de vazamentos, especialmente em bases de dados gerenciadas por agentes públicos e privados.

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly.