A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma proposta de emenda à Constituição que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65/2023 segue agora para análise do plenário da Casa.

A proposta permite que o BC retenha, em seu orçamento, receita própria gerada pela senhoriagem — recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do Banco Central é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os valores da senhoriagem são transferidos ao Tesouro Nacional.

A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, “sem ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema de Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou as últimas emendas propostas na CCJ, incluindo o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que prevê a aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, o que daria aos membros da área econômica maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária.

Jacques Wagner afirmou que a emenda daria maior previsibilidade às despesas do BC e disse que o governo se preocupa com eventuais impactos no Tesouro decorrentes de prejuízos registrados pela instituição.

"Na medida em que qualquer prejuízo o governo, o Tesouro, tem que aportar. E, na medida em que ele é um ente fora — vou chamar — do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país", disse o senador baiano.

Relator Reju

Plínio Valério argumentou que a preocupação apresentada por Jacques Wagner já estaria contemplada no relatório. Segundo o relator, o CMN encaminha o orçamento para avaliação em comissão temática do Senado.

"O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a comissão temática. Portanto, essa preocupação do senador já está contemplada", afirmou.

No texto aprovado na CCJ, o CMN tem a função de fazer a “apreciação prévia” do orçamento do BC, que será deliberada pela comissão do Senado apenas nas despesas relativas a pessoal, encargos sociais, custeio e investimentos administrativos.

O líder do governo também aborda a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com um possível aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”, disse Wagner.

Foi decidido que Plínio Valério e Durigan negociariam possíveis mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.

Pix na Constituição

Após críticas de que uma PEC poderia abrir caminho para a privatização do Pix, o relator decidiu incluir um dispositivo para colocar na Constituição o sistema gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central.

O artigo 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outra ente, pública ou privada”.

Cooptação do BC

Economistas brasileiros publicaram, na última semana, um manifesto contra a PEC. Segundo o grupo, o texto facilita a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro , fiscalizado e regulado pela própria autoridade monetária, além de fomentar a manutenção de juros elevados no país.

"A PEC cria independência seletiva: exclui o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União - TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos", diz o manifesto.

O documento sustenta ainda que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e pode criar um modelo único no mundo para reunir autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Autonomia do BC

A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao Banco Central em 2021, ao permitir que uma instituição retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões anuais no mesmo período.

A proposta é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que uma instituição não tem limite de recursos disponíveis para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

A PEC também conta com apoio de bancos privados, que afirma que o BC precisa de estrutura adequada para exercer suas atribuições de regulação e fiscalização. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.